principio da proporcionalidade e razoabilidade
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Acórdão Nº 0020514-28.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. A prova produzida, em especial a oral, confirmou que havia impossibilidade de registro da integralidade da jornada prestada, não deixando margem para qualquer dúvida acerca da correção do entendimento de sua invalidade. Não se prestando os controles para a aferição da jornada realmente cumprida pelo empregado, cabível o arbitramento desta com...
... da prova oral, por aplicação do princípio da primazia da realidade, no que a sentença nstra ter incorrido com razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado ... -
Acórdão Nº 0020206-60.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, como a extensão do dano, a atual condição laborativa do empregado, a capacidade econômica do empregador, sem deixar de observar o critério da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade. Caso em que o valor da indenização está aquém...
... deixar de observar o critério da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade. Caso em que ... -
Acórdão Nº 0020444-80.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O sofrimento moral experimentado pelo trabalhador em função da lesão sofrida é in re ipsa e decorre do próprio fato ilícito, lesivo à incolumidade física do empregado. A fixação do quantum indenizatório deve sempre observar as circunstâncias do caso concreto, como a extensão do dano, a atual condição laborativa do empregado, a capacidade econômica
... deixar de observar o critério da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DOS FEITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO...
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Processo nº 0172820-27.2017.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCÍPIO DA ... aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014116820184058300), 12-04-2022
PJE 0801411-68.2018.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. NÃO EMISSÃO/APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ALHEIA À VONTADE/ATUAÇÃO DO ALUNO. AUTORIZAÇÃO DE MATRÍCULA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a
... em processo seletivo; d) o princípio da vinculação ao edital está previsto para ... no presente caso princípios de razoabilidade ou proporcionalidade, pois não há lacuna legal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE IMPUTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por...
... A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO ... luz dos princípios da razoabilidade e da ... -
Acórdão nº 0024638-92.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Abril de 2019
... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... ência de ofensa à ampla defesa, ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 49-06.2016.5.11.0016) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face da doença que acometeu o Autor, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou o da proporcionalidade. Ademais, não ficou demonstrado que os parâmetros consignados na decisão tenham afrontado os...
... princípio da razoabilidade ou o da proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMADO. ... PRINCÍPIO ... princípios ... razoabilidade ... ao princípio ... proporcionalidade", a gravidade da conduta não \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1119-29.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V, DO CPC/2015 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - QUANTUM DA REPARAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. 1. O recorrente pretende, com base no art. 966, V, do CPC/2015, desconstituir...
... Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da ... restituição integral, ... proporcionalidade e da ... razoabilidade ... -
Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDUTAS DEVIDAMENTE ...
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Processo nº 0031640-27.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... visto que dentro do princípio da proporcionalidade e ... da proporcionalidade e razoabilidade", devendo ser ... reduzido. Já tendo o\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-50.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
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Acórdão nº 1.0278.16.000098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - DESTINAÇÃO DO LIXO INDUSTRIAL, DOMÉSTICO E HOSPITALAR - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LIMINAR - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA E MULTA COERCITIVA - CARÁTER ÚNICO - DUPLICIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - De acordo com entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, há...
... No h como o STJ analisar a razoabilidade do prazo estabelecido para o cumprimento da ... ,00, observncia ao princpio da proporcionalidade e da razoabilidade. A propsito, destaco ... -
Acórdão nº 1.0278.16.000098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - DESTINAÇÃO DO LIXO INDUSTRIAL, DOMÉSTICO E HOSPITALAR - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LIMINAR - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA E MULTA COERCITIVA - CARÁTER ÚNICO - DUPLICIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - De acordo com entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, há...
... No h como o STJ analisar a razoabilidade do prazo estabelecido para o cumprimento da ... ,00, observncia ao princpio da proporcionalidade e da razoabilidade. A propsito, destaco ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... administrativo, afronta, o princípio do ... OBSERVÂNCIA ... PROPORCIONALIDADE ... razoabilidade ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, na ausência de prazo legal para o julgamento do recurso de apelação criminal, a caracterização do excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar,
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÔNUS PROBANDI E AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ... PROPORCIONALIDADE" E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. O DISS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025256920184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802525-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , revela-se desproporcional e sem razoabilidade, especialmente tendo em conta que não foram ... REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
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Acórdão Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Violação dos princípios da ... razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento ... 1 ... 4. A adoção do princípio da proporcionalidade impõe o sopesamento ...