principio da proporcionalidade e razoabilidade
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Acórdão Nº 5026392-14.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... arbitrada no observou o princpio da razoabilidade, devendo ser minorada ou reduzido o limitador. Ao ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisria ou exorbitante, o que no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta...
... DOSIMETRIA. ... RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE DO ÓRGÃO ... de reclusão, o que, a princípio, ... -
Acórdão nº 1.0112.15.004863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AVERIGUAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM EXCESSIVA - OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ALTERAÇÃO. A averiguação e abordagem por funcionário da empresa de forma excessiva e desrespeitosa ao cliente para averiguação de furto extrapolam o exercício regular do direito de vigilância do patrimônio e geram...
... , respeitando os princpios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, d-se parcial ... -
Acórdão Nº 0627702-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA VENCIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃODO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 706 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE
... POSSIBILIDADE ... PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO ... DO ... princípio, limites objetivos, a não ser a fixação dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006608420134058205), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO...
... apenas para a lei penal, referido princípio deve ser aplicado nas ações de improbidade ... -
Acórdão Nº 5001238-03.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. INACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA EM CASOS ANÁLOGOS. MEIO COERCITIVO AMPLAMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE. PATAMAR DAS ASTREINTES QUE, IGUALMENTE, DEVE SER MANTIDO. CONSONÂNCIA COM O
... MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0415136-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER DURANTE 01 DIA. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES
... APLICAÇÃO DO ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE ... PRECEDENTES STJ E ... parente, a devida aplicação do princípio da igualdade – isonomia, além do princípio da ... -
Decisão Monocrática Nº 0163941-62.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER ÀS AULAS POR MOTIVO DE SAÚDE. TRATAMENTO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
... APLICAÇÃO DO ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE ... PRECEDENTES STJ E DAS ... com o objetivo de impedir afrontas ao Princípio ... da Legalidade. Além disso, destaco que a ... -
Acórdão Nº 0009167-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ATENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 734-73.2011.5.09.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA. CARÁTER EXCESSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA...
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... E ... RAZOABILIDADE", "DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA", "DA VIOLAÇÃO A ... -
Acórdão nº 1.0557.12.001269-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE -- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE. 1. Para que seja efetiva a multa por descumprimento necessário que seu valor seja capaz de compelir a agravada a cumprir a obrigação.
... levar em considerao os princpios da razoabilidade, proporcionalidade e vedao do enriquecimento sem ... -
Acórdão Nº 0020542-25.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, como a extensão do dano, a atual condição laborativa do empregado, a capacidade econômica do empregador, sem deixar de observar o critério da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade.
... deixar de observar o critério da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade ... -
Acórdão Nº 0000437-18.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... plena realização pelo Magistrado do princípio do livre convencimento, embasado nos elementos ... QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDA. RECURSO ... ÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 1.0000.15.059067-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- CUMPRIMENTO PARCIAL- MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO- HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO. - Sendo averiguado aos autos que a obrigação atribuída ao agravante foi parcialmente cumprida, verifica-se que a manutenção da multa no...
... a corroborar com os princpios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o tema, este ... -
Acórdão Nº 1000778-46.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-11-2023
... FORMALISMO ... EXACERBADO ... RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... , sem olvidar a importância do princípio da ... legalidade na seara administrativa, ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.113172-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA -PRAZO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300
... impugnado, no h como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da referida multa, somente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113172-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA -PRAZO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300
... impugnado, no h como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da referida multa, somente ... -
Acórdão Nº 0008202-16.2019.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO.
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA ... RAZOABILIDADE E DA ... -
Acórdão Nº 0802572-35.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PENDENTE DACONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NEGADA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA COM POSTERIOR ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 208,V,CF/88. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIOAGRAVO DE...
... ART. 208,V,CF/88 ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO ... -
Acórdão nº 2016/0160779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOMINANTE ... CABIMENTO. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0008022-81.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... HIPOSSUFICIÊNCIA ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ... RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0020599-51.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O sofrimento moral experimentado pela trabalhadora em função do acidente de trabalho é in re ipsa e decorrente do próprio fato ilícito, lesivo à incolumidade física da empregada. A fixação do quantum indenizatório deve sempre observar as circunstâncias do caso concreto, como a extensão do dano, a atual condição laborativa do empregado, a...
... deixar de observar o critério da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade. Recurso ... -
Acórdão Nº 2521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... SEGURADOS. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ... DO EQUILÍBRIO ... , à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não ... Documento assinado digitalmente ... irredutibilidade dos benefícios e o princípio da equidade, a ser observado ... na forma de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-23.2011.5.10.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór
... ório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da ... da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. ( ... )" ...