princípio da proporcionalidade razoabilidade

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO. A fixação do valor imposto à indenização por dano moral em si não está sujeita a um critério objetivo em que se ampare o juiz da causa. Contudo, o arbitramento tem que ser feito e seu balizamento encontra limites no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. In casu, o valor arbitrado pelo juízo singular se insere dentro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Ausente, portanto, a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA). 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou...

RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. TERATOLOGIA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (CF, ART. 5º, LIV) E AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5º, § 2º). NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." 2. É firme a...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1665, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃ

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR-GERAL DO INSS E DO CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO INSS EM SALVADOR/BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida deixa explícito, com análise pormenorizada do contexto probatório, os questionamentos do reclamado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Permanecendo o paciente segregado durante...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexiste na legislação pátria delineamento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO. Em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Antes, contudo, deve-se...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 26/05/2010. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO POR TRÊS VEZES. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 26/9/2009. INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 10/1/2012. CONDENAÇÃO À PENA DE 42 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos indicados na legislação...

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO. PENA DE 10 ANOS. APELAÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 21/06/2010. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 16.796/2018, do Estado de São Paulo. ADI Estadual proposta com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da norma que obriga os comerciantes a diferenciarem a cor do copo a ser utilizado para refrigerantes com açúcar zero. Ação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4....

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. Mostra-se desfundamentado o recurso, nos termos do art. 896 da CLT, se não indicada violação a preceito constitucional ou infraconstitucional, nem apontada divergência jurisprudencial ou contrariedade a entendimento sumulado nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.  DEMONSTRADA. DEVER DE GUARDA, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE. XINGAMENTOS DIRIGIDOS AO RECLAMANTE EM REUNIÕES, DIANTE DE OUTRAS PESSOAS, DE FORMA REITERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese, a Reclamada não impugna a decisão sob o ponto de vista da sua responsabilização, mas tã

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE PROVEITO INDEVIDO. DEMISSÃO. ART. 128 DA LEI N.º 8.112/90. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior consagrou-se no sentido de que, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de...

HABEAS CORPUS. ROUBO - ART. 157, §2º, I E III C/C ART. 61, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 23/08/2010. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE DÊ PRIORIDADE NO JULGAMENTO. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. -QUANTUM-. O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ressalvando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a condenação ao...