princípio da proporcionalidade razoabilidade

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a...

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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DA TOTALIDADE DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PERTINÊNCIA. PEDIDO...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública federal, indica como ato lesivo de seu direito o ato administrativo que a eliminou do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO RECLAMADO. 2) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 3) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de indenização por...

• Revista Bonijuris

As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/04. Conforme indica a Corte de origem, o reclamante teve ciência inequívoca da extensão do dano em 15/10/2003, na ocasião da ruptura do contrato de trabalho. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a aplicação da prescrição trienal do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o...

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 16.796/2018, do Estado de São Paulo. ADI Estadual proposta com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da norma que obriga os comerciantes a diferenciarem a cor do copo a ser utilizado para refrigerantes com açúcar zero. Ação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada em relação à doença ocupacional acometida ao reclamante, na medida em que a prova produzida (testemunhal e pericial) revelou a existência de nexo causal entre a atividade...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE CÁLCULO (ARESTOS INSERVÍVEIS). 3. JUROS DE MORA. 4. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO ART. 404 DO CC. INAPLICABILIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. 6. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...

AC Nº 0806964-53.2019.4.05.8400 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DURANTE A SELEÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Não se verifica a apontada violação do artigo 946 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.  DEMONSTRADA. DEVER DE GUARDA, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...