princípio da proporcionalidade razoabilidade

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. A) DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. B) FGTS. DEPÓSITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. -QUAN

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO, ALÉM DA SUA DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO CAPACITADOS PARA A ATIVIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO QUE TRABALHA EM TURNO DE REVEZAMENTO, SUBMETIDO À LEI 5.811/72. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS HOMICÍDIOQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. VÁRIOSRÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DEDESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análisedo excesso de prazo será

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenação por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) HORAS IN ITINERE (SÚ

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DECORRENTE DEERRO MÉDICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao reconhecer aresponsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pelosrecorridos em decorrência do óbito de sua mãe, manteve o...

RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável a análise de recurso de revista se, para tanto, torna-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Na hipótese dos autos, em face das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, não se faz possível concluir pela terceirização ilícita, não havendo contrariedade à Súmula 331/TST. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVOS. REDUÇÃO. Embora de grande valia o trabalho realizado pelo expert, os honorários periciais devem ser fixados em um valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente provido.

EMENTA MINIMERCADO MÁRCIA IGANSI. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso em que a prova pericial é conclusiva no sentido de que o infortúnio não produziu qualquer redução na capacidade laborativa, não sendo devidos danos materiais. Indenização dos danos morais reduzida em atenção ao princípio da proporcionalidade e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓLEO NA PISTA. VÍTIMA COM LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ). APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a conduta da requerida, além de ter gerado um dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE. EX-OJS 307 E 342, I/SBDI-1/TST ATUAL SÚMULA 437/TST. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando a supressão ou redução...

EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Embora censurável, a falta praticada pelo reclamante não se revestiu de gravidade suficiente a ponto de romper a confiança, tornando insustentável a relação entre as partes, de forma que a medida adotada pela ré se revelou desproporcional, excessivamente severa. Com efeito, não se discute o direito do empregador de resolver o contrato de trabalho, porém, para

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. A matéria não foi objeto do acórdão recorrido e a parte não interpôs embargos declaratórios para prequestioná-la, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. MATÉRIA FÁTICA. O entendimento desta dt. 3ª Turma é no sentido de que a revista de bolsas e sacolas, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à análise da violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Na hipótese, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não apontou nenhuma violação legal ou...

PROCESSO Nº: 0804573-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: ELITA BATISTA BEZERRA FERNANDES e outro ADVOGADO: Wandilson Ivo Fernandes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do apelo se o Tribunal Regional não analisou os temas -competência da Justiça do Trabalho-, -prescrição- e -confissão-, motivo pelo qual o recurso carece, nesses aspectos, do necessário prequestionamento, a teor da orientação contida na Súmula 297/TST. Recurso...