principio da publicidade processual
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ão pela qual não ostentam eles, em princípio", interesse jurídico em pleitear sua desconstitui\xC3" ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ... Ementa ... Direito Penal e processual penal. Ação Penal. Corrupção Passiva e ...
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Acórdão nº 1.0145.12.049721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 485, III e 1º, III, DO CPC - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 240 DO STJ.- Para que o processo possa ser extinto sem julgamento do mérito, com...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... , o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ... , o juiz determinará a forma de publicidade da venda, afixando-se, em qualquer caso, à porta ...
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Sentença nº 1000011-06.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... (Id d05374f).Encerrada a instrução processual.Proposta final de conciliação frustrada.Razões ... seus dados pessoais.Diante do princípio da publicidade processual e da ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... a garanta de transparência e a publicidade dos dados relativos à vacinação ... decisão agravada não identificou, a princípio, a desorganização e a quebra da fila de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001813-57.2017.5.02.0264)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. No caso,...
... se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 – elo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... -
Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume ... ércia, do devido processo legal, da publicidade, da boa-fé, da cooperação e do contraditório ... a. Princípio da Inércia ... O princípio da inércia, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001806-37.2017.5.02.0435)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. No caso, a responsabilidade subsidiária foi...
... se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 – elo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001336-03.2019.5.02.0090)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. No caso,...
... se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 – elo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-85.2016.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se que a Corte a quo se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, entregando de forma completa a prestação...
... 2 – ... Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, se ônus processual deve recair ... sobre a parte que possua ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ...