principio da publicidade processual
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Decisão da Presidência nº 17471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... Com esta providência, fundamentada no princípio da publicidade processual, o Egrégio Tribunal de ...
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... -Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ... , examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com ... , lastreado no conflito, obediência ao princípio da legalidade, defesa baseada na resistência a ...
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... de inocência, embora tenha natureza processual, é direito-garantia fundamental com eicácia ... fundamental com estrutura normativa de princípio; um princípio-garantia, cuja funcionalidade é ... Note-se que a publicidade abusiva pode afetar o conteúdo extraprocessual ... -
Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... A execução no Direito Processual é a forma de efetivação do direito reconhecido ... Processual comum, deve seguir o princípio constitucional da duração razoável do ... máxima efetividade do princípio da publicidade processual consagrado no art. 93, IX, da ...
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O Acesso à Justiça e o Processo Constitucional Democrático em Uma Sociedade Digital
Os princípios constitucionais de um processo democrático asseguram às partes a opor- tunidade de apresentar provas a fim de demonstrar suas alegações em juízo e, assim, requerer a proteção de seus direitos. Assim, deve-se entender que essa garantia é ônus da parte, deve obedecer ao princípio do contraditório, não pode ser fonte de desequilíbrio processual (por exemplo, por ação do órgão julgador)
... é ônus da parte, deve obedecer ao princípio do contraditório, não pode ser fonte de líbrio processual (por exemplo, por ação do órgão julgador) e, ... seja realizado com a marca da publicidade; que os litigantes tenham amplas oportunidades de ... -
Acordao N° 1411327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e reexame necessário. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação popular. Preliminar. Nulidade. Alegação de falta de motivação. Decisão fundamentada. Mérito. Instalação de fábrica. Licenciamento ambiental. Princípio da publicidade observado. Legitimidade do ato administrativo. Irregularidades não demonstradas. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1....
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. AÇÃO ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO ... LEGITIMIDADE DO ATO ... -
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... relações com os particulares, dentre os quais, em especial, o princípio da publicidade ... O presente trabalho, nessa perspectiva, propõe-se a ... Numa perspectiva adjetiva, a garantia processual da publicidade foi traduzida na obrigação de que “a lei só poderá ...
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Acórdão nº 1.0439.09.096334-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. ATO OMISSIVO. PUBLICIDADE DO EDITAL. DEVER DA ADMINISTAÇÃO. DIREITO DO CIDADÃO. SUSPENSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Se a paralisação ou correção do ato indicado como coator se der no curso do processo, por força de decisão judicial ou não, persiste a necessidade do exame da legalidade deste ato. É dever da Administração e direito de...
... LICITAÇAO. ATO OMISSIVO. PUBLICIDADE DO EDITAL. DEVER DA ADMINISTAÇÃO. DIREITO DO ... de licitação, em observância ao princípio da publicidade.O direito líquido e certo deve r examinado sob uma ótica estritamente processual e se revela quando os fatos narrados puderem ser ... -
Procedimento da Execução Trabalhista
... interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC) ... Intimação é ato pelo ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... ao devedor, pois, com o protesto, há publicidade da dívida, e esta estará disponível aos ...
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nº 93.01.16875-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 1994
I. INEXISTINDO, NO REGULAMENTO DO CONCURSO, NORMA DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO, AOS CANDIDATOS DAS NOTAS OBTIDAS EM CADA FASE DO CERTAME, E TENDO SIDO O RESULTADO DO CONCURSO, EM CADA UMA DE SUAS ETAPAS, DEVIDAMENTE DIVULGADO, INCLUSIVE COM DIVULGAÇÃO, A FINAL, DAS NOTAS OBTIDAS, INEXISTE OFENSA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. II. A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... publicidade do edital com a lista de credores ... elaborada ... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 24. Ademais, ... concretização do princípio da preservação da ... empresa, exsurgindo daí, ... -
A publicidade dos atos processuais e a informatização do poder judiciário
... A mais recente onda reformadora do Direito Processual Civil brasileiro, que culminou com a edição da Lei 13.105/15, ainda que ... Em outras palavras, privilégio ao princípio da eficiência ... 5 CASTELAR, Armando (Org.). Judiciário e Economia ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática N° 07096057320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR....
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AO POPULAR ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ...
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Processos
... novas formas de controle do andamento processual; (ii) aprimorar a transparência e o registro de ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ... do princípio constitucional da publicidade. Como sustentei alhures, a publicidade configura ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso rdenamento processual penal, ... sendo cabível a aplicação do ... publicidade (art. 5º, LX e 37, caput da C.R.F.B./1988), que ... -
Da Execução
... 5 o , caput ), o princípio da separação dos Poderes (art. 2 o ) e o ... , caso o exequente não pratique o ato processual cabível ao impulso da execução ... ao devedor, pois, com ele, há publicidade da dívida, e esta estará disponível aos ...