Princípio da Voluntariedade
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Acórdão Nº 0803832-91.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... no sistema processual penal brasileiro vigora o princpio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Cdigo de Processo Penal, em ...
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Decisão com número 0069543-60.2014.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 28-03-2023
... vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) ... – ...
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Julgamento 7000934-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 240, § 2º, DO CPM. RESTITUIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não há que se cogitar em nulidade da citação editalícia e aplicação subsidiária do art. 366 do Código...
... RESTITUIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... -
Acórdão nº 59888 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1- NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR TRAZER A DEBATE TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE, IMPLICANDO EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, II, 'C'). 2- O DEFENSOR DATIVO, INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO E OBRIGADO A APELAR; PREVALECE ENTRE NOS O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 59888 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1- NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR TRAZER A DEBATE TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE, IMPLICANDO EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, II, 'C'). 2- O DEFENSOR DATIVO, INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO E OBRIGADO A APELAR; PREVALECE ENTRE NOS O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 1808352016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
;PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ESTUPRO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 213 C/C ART. 226, I, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA DEFENSONRIA PÚBLICA. (ART. 392, I E II DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM...
... CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ... sistema processual penal brasileiro vigora o princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
... AUTONOMIA DAS CONDUTAS. VOLUNTARIEDADE PARA A TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ... de junho de 2021, que, após emendatio libelli em que aplicou o princípio da consunção para absorver o crime do art. 241-B pelo do art. 241-A, ... -
Acórdão nº 1.0525.11.012407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. REQUISITO AUSENTE. REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO. APLICAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONCESSÃO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... queixa, através de ato voluntário; ausente o requisito da voluntariedade, não há que se falar em arrependimento posterior ... - Consoante ... -
Acórdãos nº 0007408-29.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Culpa concorrente da administração. Princípio da exigência da voluntariedade para a incursão na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001939-15.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
Revisão Criminal nº 0001939-15.2019.8.19.9000 Requerente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão do cumprimento de mandado de prisão, expedido pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis, nos autos do processo nº 000012887-66.2016.8.19.0061, para início da execução da...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal ... 2. In casu, restando ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 223587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Decisão monocrática Nº 234963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTOS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 66032 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1988
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO: NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. FACE A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA O OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ COMO DESMERECER A CERTIDÃO QUE DEU O RÉU COMO FORAGIDO. NEM E O HABEAS CORPUS SEDE PROPRIA PARA APURAR EVENTUAL FALSIDADE DA CERTIDÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEM O ENTENDIMENTO DE QUE O DEFENSOR DATIVO NÃO TEM O DEVER DE APELAR,...
- Acórdão nº 61371 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
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Decisão monocrática Nº 216624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE (ART. 574 DO CPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ...
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Acórdão Nº 0802313-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-08-2023
... Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 ... do CPP. Na hipótese ... vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, ... o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003597-49.2019.8.19.0052 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 155, §4º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. DEMONSTRADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTES. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44, §2º, DO CÓDEX PENAL. FURTO - Não há controvérsia sobre a existência material do crime...
... ao apelante DAVI, tudo com fulcro nos princípios da ... voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos ... recursos. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2008/0269863-2 de T5 - QUINTA TURMA
... do Júri, uma vez que os recursos caracterizam-se pela voluntariedade, não havendo como se impor a sua interposição pela parte ... 2 ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITOS DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO E DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA E PERMANECERAM INERTES. PRINCÃPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO...
... PARTICULAR QUE FORAM DEVIDAMENTE ... PERMANECERAM INERTES. PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. RECURSO ... -
Acórdão nº 65378 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1987
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. SÚMULA O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE...
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Julgamento 0000139-39.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. SURSIS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO. CRIME DE DESERÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, é proibida a concessão de sursis em crime de deserção. 2. Em caso de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, em observância ao Princípio da Voluntariedade Recursal e do non reformatio in
- Acórdão nº 61371 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
- Acórdão nº HC 232824 / SE de T6 - SEXTA TURMA