Princípio da Voluntariedade
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Acórdão Nº 220324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... A defesa veiculou habeas corpus contra ...
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Decisão monocrática Nº 168826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214/RS, Rel. Ministro REYNALDO ...
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Decisão da Presidência nº 146854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... NÃO OCORRÊNCIA ... VOLUNTARIEDADE RECURSAL ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... REVOLVIMENTO ... princípio" da voluntariedade (art. 574, caput, do CPP). 2 ... O habeas corpus, como \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 146854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... NÃO OCORRÊNCIA ... VOLUNTARIEDADE RECURSAL ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... REVOLVIMENTO ... princípio" da voluntariedade (art. 574, caput, do CPP). 2 ... O habeas corpus, como \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 185732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ... SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ... sistema recursal do processo penal pátrio o princípio da voluntariedade, pelo qual a defesa não é obrigada a se insurgir contra a decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 185732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ... SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ... sistema recursal do processo penal pátrio o princípio da voluntariedade, pelo qual a defesa não é obrigada a se insurgir contra a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 241104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2024
... INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA ... Princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 1329435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Deveras, à luz do princípio unirrecorribilidade, diante de decisão ... contrária a seus interesses, ... dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade. Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 215479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Réu foragido. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Revolvimento de fatos e provas. Pena-base ... voluntariedade recursal, inexistindo qualquer obrigatoriedade do Defensor Público neste ...
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Decisão monocrática Nº 195036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE ...
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Decisão da Presidência nº 159720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À ... são, dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade ...
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Decisões Monocráticas nº 159720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À ... são, dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade ...
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Direito Processual Penal
... ou não, a lei processual penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos ... (A) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a ...
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Decisão da Presidência nº 161245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Aduz, ainda, que a condenação do Paciente afronta o princípio do Art. 33 § 2º letra C do Código Penal, que determina, que toda pena ... são, dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. Consoante pacÃfica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação pessoal
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Decisões Monocráticas nº 161245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Aduz, ainda, que a condenação do Paciente afronta o princípio do Art. 33 § 2º letra C do Código Penal, que determina, que toda pena ... são, dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade ...
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Decisão da Presidência nº 165866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ERRO GROSSEIRO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... INAPLICABILIDADE ... ESGOTAMENTO DE ... são, dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade ...
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Decisões Monocráticas nº 165866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ERRO GROSSEIRO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... INAPLICABILIDADE ... ESGOTAMENTO DE ... são, dentre outros princípios, regidos pelo princípio da voluntariedade ... Destarte, a sua não interposição não pode gerar nulidade ...
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Decisões Monocráticas nº 170385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... FALTA DE DEFESA ... NÃO OCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE ... ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE ...
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Decisão da Presidência nº 137112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 233902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ência técnica, porquanto o processo penal é regido pelo princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do CPP) ... Certamente, ...
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Decisão monocrática Nº 194078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU ...
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Direito Processual Penal
... (C) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade ... Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica ...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. OBJETO NÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÃPIOS DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS, BOA FÉ E COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA...
... ALEGADO ERROR ... IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS, ... BOA FÉ E COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA ... deve ser admitida, à luz do princípio da boa-fé objetiva que impede a nulidade de ... algibeira ... IV - A ... -
Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... - encontrado em seis das sete comarcas pesquisadas - é o do princípio da flexibilização procedimental, presente em regras do CPC e reforçado ... 1o, art. 3o, §2o, e art. 4o), em especial o da ... voluntariedade (art. 6o), o da autonomia da vontade (art. 166) e o da eficiência ...