Princípio da Voluntariedade

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Aborda-se a vedação da intimação dos envolvidos a participarem de práticas restaurativas, visando analisar a possibilidade de mitigação do princípio da voluntariedade da Justiça Restaurativa, à luz da teoria da jurisdição por substituição. No Judiciário os sujeitos renunciam a vontade individual ou coletiva original, de maneira que o juiz pode intimá-los a participarem de determinados atos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. Não é possível o conhecimento do presente reclamo, uma vez que o recorrente se insurge contra decisão singular de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 392, INCISO II,DO CPP AOS RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOVAÇÃORECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZORECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. APROPRIAÇÕESINDÉBITAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez querestou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituídopelo paciente. O...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523/STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANIMUS NECANDI ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAEXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DEDELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEUEM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.AÇÃO PENAL PÚBLICA...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523/STF. ADVOGADOCONSTITUÍDO QUE DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIODA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM VISTA DA CONDENAÇÃO POR ROUBOPOR OUTRO...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REGIME DOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITE NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413, § 3º, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Não é possível reconhecer a ausência de defesa técnica, já que, conforme destacado pela

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA.TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL EM PROCEDIMENTO NO QUAL HÁ ADVOGADOREGULARMENTE CONSTITUÍDO QUE NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOINEQUÍVOCA DE QUE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONSUBSTANCIOUANUÊNCIA TANTO DA DEFESA QUANTO DO CONDENADO COM OS TERMOS DASENTENÇA, OU

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRESENÇA DAS PARTES. INTIMAÇÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de...

PROCESSO Nº: 0800345-63.2017.4.05.8405 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.INVIABILIDADE. RÉU SOLTO DURANTE A AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DEINTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP.PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA...

PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTEMPESTIVIDADE. O ordenamento jurídico brasileiro não obriga que sejam ratificadas as razões recursais apresentadas anteriormente à prolação da sentença de embargos de declaração, em razão do princípio da voluntariedade recursal. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO DE REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE FERIADOS - NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ENTRE O ESTADO E A UNIÃO. VOLUNTARIEDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA CERTIFICAÇÃODO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOSEM FACE DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA ASENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTODA MINORANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746 DO CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94 E SEGUINTES DO CP E ART. 743 E SEGUINTES DO CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, INCISO I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746, CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94, CP E ART. 743, CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA REFORMA DA PRÓPRIA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E O SISTEMA ACUSATÓRIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃ

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ASSEVERADA A EXCLUSIVIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATROCÍNIO DE CAUSAS ENVOLVENDO PESSOA CARENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DOMINGOS DOS SANTOS NASCIMENTO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DISPONIBILIZADO NO DPJE EM 13.07.2017. ADVOGADO DATIVO, MEMBRO DE...