princípio dispositivo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA S

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi" dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. 2. O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. 1. Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA A DISPOSITIVO DE EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 557, § 2º., DO...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINA DE CAÇA-NÍQUEL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, I, DA CLT. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi do art. 818, I, da CLT, fazendo colher prova segura de suas alegações,

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, DA CLT. SUCUMBÊNCIA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações, ônus

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO AMPARADA PELO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, DA CLT. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi do art. 818 da CLT, fazendo colher prova segura de suas alegações. Apelo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de acúmulo ou desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi dos arts. 818 da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, DA CLT. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi do art. 818 da CLT, fazendo colher prova segura de suas alegações. Apelo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, I, DA CLT. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente cabe evidenciá-lo em Juízo, ex vi do art. 818, I, da CLT, fazendo colher prova segura dos fatos aduzidos, o que não ocorreu, na...