princípio dispositivo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com dispositivo ... fase inicial o princípio do in dubio pro societate . Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2010/0222211-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI ... 12.850/13. ... QUADRILHA ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... uma cultura inquisitória existente no país, com respeito ao princípio dispositivo, e a adoção do “Juiz das Garantias”, tornando possível ...
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Acórdão nº 2008/0265201-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CORREÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. IPC REFERENTE A FEVEREIRO/89 (10,14%). PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STJ/182. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EM TODAS AS PEÇAS HÁ PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1989 OU APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA...
... Não há que se falar em desrespeito ao Princípio Dispositivo. Segundo Agravo Regimental improvido ... III - Mostra-se ... - Acórdão nº 2013/0251694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2) À luz do princípio dispositivo, o apelo merece parcial provimento, para que sejam incluídos ...
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Acórdão nº 2014/0073444-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da...
... URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... DA ULTIMA RATIO . AGRAVO NÃO PROVIDO ... dispositivo ... -
Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... luz do artigo 284 do CPC, máxime por que o juiz, por força do princípio dispositivo, não pode indicar ao dominus litis o demandado correto ...
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Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do próprio dispositivo ... princípio" da non ... reformatio in pejus não vincula o ju\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0026774-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada...
... ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ... -
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ção pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR) ... "Art. 4º ... dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 247327 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE CERCEAMENTO DE ... EXAME. AUSÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0087027-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do preceito secundário do referido dispositivo, ...
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Acórdão nº 2015/0074844-3 de T4 - QUARTA TURMA
... sobrepujar o princípiodispositivo legal quanto no art. 4º, inciso I, referido ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e ... V – corresponder a qual seria a razoável ... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1226902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART 535. INOCORRÊNCIA ... 1 ... 3. Acerca da suposta violação ao princípio da legalidade, sem que se indique dispositivo violado, esclareço que o ...
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Acórdão nº 2014/0346431-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...
... DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA ... princípio da fungibilidade recursal e economia ... processual. ... -
Acórdão nº 2012/0265487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-49.2015.5.06.0021), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT, E 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes, como regra, a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, à parte autora incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi" dos arts. 818 da CLT e 373, I, do...
... DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT, E 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM ... -
Acórdão nº 2007/0073393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RETENÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. Inexiste dispositivo legal autorizando a Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002299-57.2013.5.06.0371), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818, DA CLT E 333, I, DO CPC. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA. PREPOSTO. CONFISSÃO. ARTIGO 843, §1º, DA CLT. À luz do Princípio Dispositivo, às partes cabe a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função contestado, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, “ex vi” dos arts. 818 da CLT e 333, I, do
... ARTIGOS 818, DA CLT E 333, I, DO CPC. PRINC Í PIO DISPOSITIVO. SUCUMB Ê NCIA. PREPOSTO. CONFISS Ã O. ARTIGO 843, § 1 º , DA CLT ... -
Acórdão nº 2014/0285441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2015/0282318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA...
... INTERPOSTO ... DUPLICIDADE. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI ... INTERPRETAÇÃO ... DIVERGENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-47.2006.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
SINDICATO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. BASE TERRITORIAL. LIMITE MÍNIMO. UNICIDADE SINDICAL. 1. É sabido que o princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é mitigado pelo princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II do mesmo dispositivo. Esse princípio, por sua vez, não afasta a possibilidade de que ocorra o desmembramento de...
... LIMITE MÍNIMO. UNICIDADE SINDICAL. 1 ... É sabido que o princípio" da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabe\xC3" ... ípio da unicidade sindical consagrado no inciso II do mesmo dispositivo. Esse princípio, por sua vez, não afasta a possibilidade de que ocorra o ... -
Acórdão nº 2015/0252870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA S
... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA ... princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema ...