Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
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Acórdão Nº 0021645-81.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência deste Regional é revisora de decisões finais proferidas pela origem na execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A arguição de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do...
... ÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-32.2006.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-
... o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no t. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-320/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... , não há falar em violação do princípio do duplo grau de jurisdição nem em negativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-50.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-
... o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no t. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação ... -
Acórdão nº 1.0707.11.027898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo fundamento novo, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. A revisão de encargos operáveis no
... das mesmas questes suscitadas em primeiro grau, sendo que os limites objetivos da lide so ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRESENÇA DAS PARTES. INTIMAÇÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1972/2001-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFI-GURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a...
... à alegada nulidade por lesão ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, os dispositivos ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico...
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Acórdão Nº 0008973-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... judicial vergastado em observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, motivo pelo qual ...
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Acórdão Nº 0007291-77.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Em homenagem ao princípio da não surpresa encartado no artigo 9º do CPC, ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 8000010-81.2015.8.05.0125 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0512.14.009537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA INTEGRALIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal...
... a matria no foi trazida anlise em primeiro grau, no pode ser objeto de apreciao pelo tribunal, no ... , pois tal atitude ofende o Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, consagrado no artigo 1.013 do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.005459-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... de instncia e ofensa ao princpio do duplo grau de jurisdio, o que restou atendido em petio ... sentido, leciona Fredie Didier Jr.: O principio do duplo grau de jurisdio pressupe dois rgos ... -
Acórdão nº 1.0024.08.005459-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... de instncia e ofensa ao princpio do duplo grau de jurisdio, o que restou atendido em petio ... sentido, leciona Fredie Didier Jr.: O principio do duplo grau de jurisdio pressupe dois rgos ... -
Acórdão Nº 0002189-60.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... originária, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à ...
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Acórdão Nº 0008973-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO ARRESTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito...
... foi objeto de anlise pelo juiz de primeiro grau, estando esta Turma Julgadora, portanto, impedida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO ARRESTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito...
... foi objeto de anlise pelo juiz de primeiro grau, estando esta Turma Julgadora, portanto, impedida ... -
Acórdão Nº 0001177-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. O ...
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Acórdão Nº 0009801-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. O Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-41.2014.5.06.0007), 19-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Constatado que o depósito recursal foi efetuado em valor inferior ao limite legal estabelecido, impende não conhecer do apelo, em virtude da deserção. O juízo de admissibilidade, exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, de modo que o segundo grau poderá dele dissentir, em nome,...
... , exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, ... , sem que tal implique em ferimento ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, assegurado aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA E INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- O interesse recursal está vinculado ao binômio necessidade-adequação, sendo que a...
... O MM. Juiz de primeiro grau informou que manteve a deciso agravada (documento ... de instncia, violando o princpio do duplo grau de jurisdio. Ou seja, no h como ... -
Acórdão Nº 0015206-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Evidenciado o risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de ...
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Acórdão Nº 0021205-54.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que a decisão atacada ao determinar o imediato cumprimento da condenação, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura à requerente o direito de somente sofrer os efeitos da condenação após o trânsito em julgado da ação, o que necessariamente implica em ter o recurso ordinário interposto e cabível no caso em...
... cumprimento da condenação, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura à ... -
Acórdão Nº 0001142-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2 ...