princípio do duplo grau jurisdição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-70.2019.5.06.0006), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 832, da CLT, e 93, IX, da C.F/88. Em que pese o Juiz não estar obrigado a refutar todos os argumentos expendidos pelas partes, por força dos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da C.F/88, tem o dever de se manifestar sobre toda a matéria alegada no apelo e expor os motivos pelos quais chega a determinada conclusão. O
...éria que não foi analisada pelo primeiro grau de jurisdição importaria, certamente, em são de instância, e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nula a sentença ... -
Decisão Monocrática nº 1.0027.13.018789-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
...- SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0027.13.018789-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
...- SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-704/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 1. Incabível recurso ordinário da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto em reclamação correicional, visto que já exaurida a atuação jurisdicional, em fiel observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo de instrumento conhecido e não
... jurisdicional, em fiel observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5485/2004-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1213/2004-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1297/2004-003-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão nº 1.0349.18.000711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO AOS PARENTES DOS EXECUTADOS. MÁ-FÉ COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 1.013
...Juiz de primeiro grau reconheceu a ocorrência de fraude à execução, ...1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027444-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. INOVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23210/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco supressão de instância, o deferimento pelo Tribunal Regional - quando do provimento do recurso ordinário interposto pelo autor - do pagamento de verbas contratuais (férias, natalinas, FGTS, etc.) decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, quando a controvérsia é fixada, apenas, na existência ou
... a serem examinados pelo primeiro grau. Princípio do d u plo grau de jurisdição não ... não foram objeto de análise respeitando o duplo grau de jurisdição e permitindo o exercício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1662/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. O Regional ao reformar a sentença da JCJ de origem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição princípio esse insculpido no § 1º do art. 515 do CPC que garante a possibilidade...
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § ... entre as partes, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição princípio esse ... -
Acórdão nº 1.0105.12.012715-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença. - Ademais, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao...
..., tendo em vista a aparente ofensa ao princípio da dialeticidade (fl. 174), entretanto, deixou ... da matéria suscitada e debatida no primeiro grau de jurisdição, sendo vedada a apreciação de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133010-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença. - Ademais, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao...
... costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse ... da matéria suscitada e debatida no primeiro grau de jurisdição, sendo vedada a apreciação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10618/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O Tribunal Regional, ao examinar a pretensão da reclamada voltada à aplicação do entendimento sufragado no verbete sumular em epígrafe, não se manifestou acerca dos elementos necessários para aplicação do dispositivo legal a que se refere o Enunciado nº 330 do TST, dentre eles a existência de ressalva quanto às parcelas e valores...
...ório, procedimento que, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, encontra óbice no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-204/2006-074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NULIDADE. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14416/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O Regional, ao reformar a sentença da JCJ de origem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição princípio insculpido no § 1º do art. 515 do CPC, que garante a possibilidade...
...RECONHECIMENTO DE. RELAÇÃO DE EMPREGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O Regional, ao reformar a ... entre as partes, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição princípio ... -
Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
... evento 218 verificou-se que o juízo de 1º grau revogou parte de sua decisão no que pertine à ... situação peculiar e, em homenagem ao princípio da celeridade processual, vejo por bem em ... de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sob essa ótica tem ... -
Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
... evento 218 verificou-se que o juízo de 1º grau revogou parte de sua decisão no que pertine à ... situação peculiar e, em homenagem ao princípio da celeridade processual, vejo por bem em ... de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sob essa ótica tem ... -
Acórdão Nº 0015773-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA....
..., em face de decisão proferida em primeiro grau, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de ... conhecida, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de ... -
Acórdão Nº 0004160-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO NEGADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APÓS A DECISÃO ORA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação...
...MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME ... deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. De acordo ao que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, a remessa ex officio só é permitida para empresas que não explorem atividades econômicas, consoante entendimento pacificado por esta Corte de que é cabível tal remessa quando a decisão for contrária à entidade pública. Contudo, denota-se, in casu,
...PRELIMINAR DE NULIDADE DO DUPLO GRAU DE. JURISDIÇÃO. REMESSA EX OFFICIO . De ... do reclamante, na medida em que o princípio do duplo grau de jurisdição não foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.146017-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
...- SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.146017-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
...- SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão que ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... recursal, pois tal atitude ofende o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371900-56.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente...
... ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse ...