princípio do duplo grau jurisdição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... arguição de que houve violação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... arguição de que houve violação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... arguição de que houve violação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... arguição de que houve violação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...
... a seu pleito, prestigiando, assim, o duplo grau de jurisdição ... Ocorre que, de ... no Decreto nº 70.235/72, ao vedar o princípio do duplo grau de jurisdição ... Por fim, a ... - Acórdão nº HC 131792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS DENOMINADOS PLANOS BRESSER E VERÃO - REMESSA OBRIGATÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A norma insculpida no art. 475, inciso II, do CPC não autoriza o Tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Verificada inocorrência de inépcia da petição inicial, o...
... Tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0009370-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... primeira instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e consequente cerceamento de ... ão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10500-20.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de...
... o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no t. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367800-34.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de...
... o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no t. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-419-96.2012.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-
... o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no t. 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação ... -
Acórdão Nº 0001177-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção do recurso, pois isso afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000468-14.2014.5.06.0023), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. Não se conhece de recurso ordinário, por deserção, quando o recolhimento depósito recursal é feito a menor, pouco importando que irrisória seja a diferença. O juízo de admissibilidade, exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, de modo que o segundo grau poderá dele dissentir,
... , exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, ... , sem que tal implique em ferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-83.2014.5.06.0018), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. Não se conhece de Recurso Ordinário, por deserção, quando o recolhimento depósito recursal é feito a menor, pouco importando que irrisória seja a diferença. O juízo de admissibilidade, exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, de modo que o segundo grau poderá dele dissentir,
... , exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, ... , sem que tal implique em ferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000216-29.2014.5.06.0017), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Constatado que o depósito recursal foi efetuado em valor inferior ao limite legal estabelecido, impende não conhecer do apelo, em virtude da deserção. O juízo de admissibilidade, exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, de modo que o segundo grau poderá dele dissentir, em nome,...
... , exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, ... , sem que tal implique em ferimento ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, assegurado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-17.2017.5.06.0012), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. O art. 1.013 do novel CPC devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de causa de pedir ou pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à
... Carta Magna), bem como violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-75.2014.5.06.0103), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatado que, no caso em apreciação, apesar de postulado na inicial, o magistrado não analisou o pleito relativo ao divisor de horas extras, e que o reclamante não apresentou embargos de declaração, de forma a instar a autoridade sentenciante a suprir essa omissão, em virtude da decisão citra petita, resta configurada a...
... ão de instância, em total afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-52.2014.5.06.0371), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de causa de pedir ou pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (
... ), bem como viola ç ã o ao princ í pio do duplo grau de jurisdi ç ã o. Recurso a que n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 870-89.2013.5.15.0117) 28-02-2018
... 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão Nº 0020315-06.2021.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RECLAMADOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A intenção de zelar pela celeridade na prestação jurisdicional não chancela o julgamento do pedido sem a citação dos demandados para o oferecimento de defesa, sob pena de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla...
... ampla defesa, além de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Declara-se, de ... -
Acórdão Nº 0000411-28.2010.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se conhece do agravo de petição interposto quando a matéria debatida não foi analisada na origem.
... ão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se conhece do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24059/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREQUESTIONAMENTO DESPROVIMENTO As alegações trazidas ao exame deste C. Tribunal Superior não podem ser examinadas, eis que os temas não foram submetidos ao Colegiado a quo, ante o princípio do duplo grau de jurisdição. Aplicação do Enunciado nº 297 do C. TST.
... submetidos ao Colegiado a quo, ante o princípio do duplo grau de jurisdição. Aplicação do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.047782-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ... Nesse sentido ... -
Acórdão nº 1.0672.13.004632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
... "implcito" de novao pelo Juiz de primeiro grau e as questes alegadas na apelao no constituem ... , pois tal atitude ofende o Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, consagrado nos artigos 1.013 e ... -
Acórdão nº 1.0672.13.004632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
... "implcito" de novao pelo Juiz de primeiro grau e as questes alegadas na apelao no constituem ... , pois tal atitude ofende o Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, consagrado nos artigos 1.013 e ...