príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão Nº 1452533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ção por violação genérica aos princípios ... discriminados no caput do art. 11 da Lei ... administrativo para apurar as razões do descumprimento do ... TESE AFASTADA ... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO ... DAS ... administrativa os princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador”, que ...
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Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA ... de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 ... ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99 ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... direito ... violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do ... Corte, "com vistas nos princípios da ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ... REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA ... entender que teria havido violação a direito líquido e certo, por inobservância das s constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla ...
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Decisão monocrática Nº 62313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... ção em razão de desrespeito a princípios genéricos, pois o rol de práticas sujeitas a ... , com a indicação das normas constitucionais", legais ou infralegais violadas ... § 4\xC2" ... ção de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o ... a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito ...
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Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... SANITÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ... RESOLUÇÃO ... DEFERIMENTO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... princípios do direito ... -
Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição do fundo de direito, suscitada pelo ... administrativo, de sorte que, ajuizada a ...
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Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ... – CONSTATAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS" DA MORALIDADE E LEGALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇ\xC3" ... , em adequação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da ... -
Decisão monocrática Nº 66129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... sujeição a sua constituição e aos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, cada ... ) – diplomas supralegais que integram o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, vedam o ... administrativa os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, a teor do ...
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Decisão monocrática Nº 1352391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... , já que determina o emprego dos princípios constitucionais do Direito Administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO. ... direito" e que perpassa a avaliação da\xC2" ... jurídico, em especial com os princípios ... e regras constitucionais ...
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Acórdão nº 2016/0053101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Acórdão nº 2015/0124028-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO" FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NA\xC2" ... saúde com os demais princípios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ... ção Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216367 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... – Não há falar em negativa do direito de a administração pública rever seus ... administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes ...
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Decisão monocrática Nº 1457591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... norma mais benéfica, característica do Direito Sancionador, aqui referente às sanções ... local, em consonância com os princípios da legalidade, da economicidade e da ... serem aplicáveis os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador aos atos de ...
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Decisão monocrática Nº 1455103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ... *. A expressa incidência dos “princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0267732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... serviço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das ... jurídico perfeito e do direito" adquirido, ... matérias insuscetíveis \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO ... princípios constitucionais da proporcionalidade, da ...
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Acórdão nº 2015/0102887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Acórdão nº 2014/0249757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... serviço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das ... jurídico perfeito e do direito" adquirido, ... matérias insuscetíveis \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0219854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... da própria questão de direito ... ção de dispositivos e princípios ...
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Acórdão nº 2015/0135837-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Acórdão, Processo nº 5004971-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... elaborou o edital do procedimento administrativo do processo licitatório CC 017/2009, como o fez ... , pelo menos, violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei ... Sua proteção é simultaneamente dever e direito de todos e, por isso mesmo, apresenta-se como um ... ou a violação aos Princípios Constitucionais. O que se veda é o ajuizamento sem qualquer ...