príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DISPOSITIVOS ... PRINCÍPIOS ... constitucionais da legalidade, razoabilidade, ... deve ser assegurado ao estudante o direito" líquido e certo à ... percepção da \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... legal, respeitados os princípios constitucionais do ... investigado o direito ...
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Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... não configura lesão aos princípios" constitucionais do direito à intimidade ou\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , entre outros, nos princípios" da ... dignidade da pessoa humana \xC2" ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... Direito e da dignidade da ... observância dos princípios constitucionais que norteiam ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... disposições jurídico-constitucionais ... como um direito ... princípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... NA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... Seção e das Turmas de Direito" Privado deste ... Documento: 83632764 -\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 473601 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... , uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e ... caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Acórdãos nº 1017997-15.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... de dirigir Procedimento administrativo regular Ausência de ofensa aos cípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Enunciado Administrativo n. 2) ...
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Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... legal, amparado pelos princípios" da ... ampla defesa e do contraditório,\xC2" ... Direito ... violação a normas constitucionais ou legais". ...
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Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... que o reconhecimento do direito ... princípios ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... que não afrontasse os princípios ...
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Decisão monocrática Nº 1456653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... ípio de Canoas/RS, por violação aos princípios da legalidade, da Administração Pública, da ... 8): ... “AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ... das suas inúmeras missões constitucionais, o regime jurídico administrativo alicerça o ...
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Decisão monocrática Nº 1480061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... 17, fl. 5): ... “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ... ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DA ... ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS ... MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1473712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... , dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública ... administrativa, de raízes constitucionais, não se aplica – de maneira absoluta – o ... ção de afronta à ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não tem ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, que precisa ser compreendida ...
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Acórdão nº 2015/0316694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADO. ... GRATIFICAÇÃO ... ATIVIDADE. GDPST E GACEN. DIREITO À ... PARIDADE. ... LIMITAÇÃO ... PORAL. ... FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...