príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão nº 2015/0123527-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... PROCESSO. ... à luz dos princípios constitucionais da ... fechado), (iv) negado o direito de ... todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... SISTEMA ÚNICO DE \xC2" SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO ... à saúde com os demais princípios ...
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Primeiras decisões dos tribunais sobre a nova LIA
Riccio e Duarte: Decisões dos tribunais sobre a nova LIA
... improbidade por violação aos princípios" da administração pública ... Apesar da relev\xC3" ... nesta lei os princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador", que ... -
Acórdão nº 2013/0040967-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. 1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas...
... ADMINISTRATIVO ... ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO ... candidatos, à luz dos princípios ... -
Acórdãos nº 1006989-79.2019.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... Procedimento administrativo regular. Ausência de ofensa aos constitucionais do contraditório e da ampla defesa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... , diante da ponderação do direitopios ... constitucionais ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vulnera os princípios ... direito" conferido ao acusado de preparar dignamente\xC2" ... administrativo" fiscal. Apurou-se o débito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... SEGURANÇA. ... princípios ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0148084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DIREITO À MATRÍCULA. ... REQUISITO ... LASTREADO ... PRECEITOS ... CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL. SÚMULAS 280/STF. NÃO ... suas razões em dispositivos e princípios da Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... princípios ... atuar como Perito Judicial Administrativo" ... 3. \"O edital é a lei do \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Princípios do direito administrativo
... 2.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. 3. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. 3.1. Princípio da legalidade. 3.2. Princípio da impessoalidade. 3.3. Princípio da moralidade. 3.4. Princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0105056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... , o que afrontaria aos princípios constitucionais da ...
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Acórdão nº 2008/0141383-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE...
... : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO E ... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada ... -
Acórdão nº 2014/0332472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PONTO DE CORTE. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS. PONTO DE CORTE DEFINIDO PARA CADA DISCIPLINA E NÃO PARA O GRUPO...
... ADMINISTRATIVO ... aludido desrespeito aos princípios da ... -
Capítulo 9 - Competência
... Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo ... Op ... demande a incidência das regras constitucionais que determinam a competência da Justiça ... quando nos deparamos com exceções a princípios fundamentais, inscritos na Constituição. Os ... de nulidade de ato público civil, administrativo, comercial (compra e venda ou doação simuladas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco ... regulatório, ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ...
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Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... 3. Efetivamente, as Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior divergiam ... princípios ...
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Nova Lei de Improbidade Administrativa torna taxativo o rol do artigo 11
Vogado e Marques: Nova LIA torna taxativo rol do artigo 11
... da Improbidade Administrativa "os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova Lei de Improbidade Administrativa
Alan Ornelas: Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova LIA
... da improbidade devem se aplicar os princípios constitucionais do Direito Sancionador, ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (3) ... A hermenêutica não pode ... -
Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... , o contraditório confere ao acusado o direito de participar da produção da prova ... 9) ... em sua vida privada e desrespeitou os princípios da legalidade e moralidade administrativas ... teve início com o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 08669.004925/2011-49, instaurado ... em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que ...
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Acórdão nº 2010/0050390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS. ... REGIMENTAL ... PROVIMENTO ... princípios ... reconhecido o direito ...
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, ... princípios encartados no art. 37 da CF, mormente o da ... çamentárias e das disposições constitucionais. O reconhecimento da existência de necessidade ...
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Acórdão Nº 1453857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ção exclusiva, o que violaria os princípios ... que regem a Administração Pública (art. 11 ... constitucionais violadas, e a questão subjacente foi claramente ... “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à ... suposta ... 17.12.2021) ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MIONESI NOGUEIRA ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS ... desrespeitando suas garantias constitucionais ... ao próprio Estado Democrático de Direito ...