príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... ) está evidenciado no Procedimento Administrativo SP.70631011.A.00023, realizado internamente pela ... fato que desborda da lei e dos princípios regentes da administração pública ... federal, regida pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade e não ... razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de ... janeiro: Editora Freitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Direito Administrativo
... Wander Garcia e Rodrigo Bordalo 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria solicitou ... ção direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Acórdão nº MS 12084 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIA ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO ... a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12587 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ... 1. Diante da aplicação dos princípios da razoabilidade e da igualdade, o Tribunal de igem reconheceu o direito do impetrante ao Adicional de Qualificação, ... decisão com base nos princípios constitucionais, o que afasta a competência do STJ para rever a ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036⁄90. HIPÓTESES ... ÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS" DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL N\xC3" ... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ... , mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 6. A matriz axiológica ...
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Acórdão nº 2009/0162672-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À MORAL CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS APURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. PROTEÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO DA...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR ... PROTEÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... 3.A aferição da existência do direito líquido e certo que autoriza a impetração do ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... EXECUÃÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÃAMENTO. ADMISSÃO POR FORÃA ... em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a ... se afina com os princÃpios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as ... - Acórdãos nº 1051270-57.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1022898-98.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... aplicável ao campo do direito administrativo sancionador. No mérito, sustentou a ausência ... ter sido condenado por violação aos princípios da Administração Pública, o juízo ... expressamente que os princípios constitucionais" do direito administrativo sancionador se aplicam \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS RGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ... 8. Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta ...
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Decisão monocrática Nº 1483134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... que a conduta praticada violava os princípios norteadores da Administração Pública, de modo ... , com a indicação das normas constitucionais", legais ou infralegais violadas ... § 4\xC2" ... a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios constitucionais do direito administrativo (A) podem ser aplicados diretamente pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1350210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... 19, fl. 48): ... “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , contrariando preceitos legais e constitucionais, em especial os princípios da isonomia, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... , direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna. Polícia Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1470957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA ... atos ímprobos dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, o disposto ...
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Decisão monocrática Nº 1472328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... “APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RETROATIVIDADE DA LEI – VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TAXATIVIDADE DO ROL ... mais benéfica aplica-se no âmbito do direito administrativo sancionador, fazendo retroagir as ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema ...
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Retroatividade benigna da Lei 14.230: o que dizer de decisões transitadas em julgado?
... ção do ímprobo violador de princípios" administrativos [6] ... O cenário explica a rea\xC3" ... O Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador se ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Ainda que ...
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Acórdão nº REsp 1236007 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ... 2. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser ... -
Acórdão nº 2011/0026078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ... 2. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser ... -
Acórdão nº 2014/0261972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... MANDADO DE SEGURANÇA, NA DEFESA DE DIREITO RELATIVO À PROTEÇÃO ... ÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ... aos princípios ...
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Interrogatório a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa
Guilherme Barcelos: Interrogatório a partir da nova LIA
... ; c) consagração da aplicação dos princípios de direito sancionador às ações de ... da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. E ela ...