principios contabeis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010134-88.2013.5.06.0018), 03-04-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-70.2014.5.06.0412), 10-05-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-75.2015.5.06.0023), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da...
... Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000584-43.2015.5.06.0004), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência...
... Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-97.2015.5.06.0005), 14-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000688-36.2016.5.06.0251), 31-01-2018
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-04.2017.5.06.0261), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-17.2013.5.06.0145), 24-01-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-42.2017.5.06.0122), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em obediência
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001667-45.2014.5.06.0161), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-54.2015.5.06.0144), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência estrita aos...
... Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-67.2015.5.06.0021), 24-01-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-74.2016.5.06.0122), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em obediência
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001863-09.2013.5.06.0142), 24-01-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-56.2015.5.06.0161), 06-12-2017
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010252-76.2013.5.06.0014), 23-05-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000833-23.2018.5.06.0122), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. SÚMULA 368 DO TST. SÚMULA 40 DO TRT6. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado....
... Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001162-03.2015.5.06.0005), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 368, IV e V, DO TST. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-47.2015.5.06.0411), 16-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 368, IV e V, DO TST. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-44.2014.5.06.0020), 05-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 368, IV e V, DO TST. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento...
... II - Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000554-34.2015.5.06.0351), 28-07-2016
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... Assim, em obediência estrita aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ção em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis ... § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a aplicação, no que ... b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal; ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de ... 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da ...