principios contabeis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ção em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Princípios ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos ... ção, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... II - integralidade, ... A legislação pertinente à sociedade por ações e as normas contábeis, inclusive as previstas na Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis ... § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a aplicação, no que ... b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal; ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de ... 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... do disposto nesta Lei, serão observados, entre outros, os princípios: ... I – da isonomia; ... II – da capacidade contributiva; ... III – ... completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis ... § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... princípios de razoabilidade e de viabilidade técnica e econômica e considerar ... I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e ... II - prestar ...
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Processo Nº RJ2015/6280 da Comissão de Valores Mobiliários, 30-01-2018
Elaboração, revisão e divulgação das demonstrações financeiras da companhia em desacordo com as normas contábeis vigentes – Inobservância dos princípios contábeis na elaboração das demonstrações financeiras da companhia - Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização. Multas e Absolvição.
... companhia em desacordo com as normas contábeis vigentes – ... Inobservância dos princípios contábeis na elaboração ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... identificação do beneficiário final da despesa nos registros contábeis do projeto ... § 3º A concedente, em ato próprio, poderá exigir, ... na legislação aplicável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... decretação da liquidação extrajudicial, as demonstrações contábeis e atuariais, por plano de benefício e consolidadas, necessárias à ... inquérito administrativo, no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 39. O órgão fiscalizador, ...
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Acórdão nº 2016/0152932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE NO ART. 11, CAPUT (OFENSA A PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE...
... SOMENTE NO ART. 11, CAPUT (OFENSA A PRINCÍPIOS" ... NUCLEARES ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. CONDENAÇ\xC3" ... SERVIÇOS CONTÁBEIS AO ÓRGÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR CELEBRADA COM PARTICULARES. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADA. COMPRA DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA. OFENSA AO ART. 15, § 7º, II, DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE...
... contábeis destituídos de singularidade e ... princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que ... -
Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1°, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO MANDAMENTAL QUE DECLAROU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL ANTERIOR, QUE VERSAVA SOBRE IDÊNTICOS FATOS. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONTRA OS MESMOS RÉUS SEM SANAR A ILEGALIDADE. SÚMULA N.
... identificou os lançamentos contábeis fictícios e expediu auto de ... n. 24 do STF, princípios e garantias constitucionais não permitem ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade ... Das compras e ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes ...
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Acórdão Nº 9101-006.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição de participação societária, mas mera permuta de ativos entre controladora e controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada...
... lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos ... Assim, os princípios contábeis ... -
Acórdão Nº 9101-006.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição de participação societária, mas mera permuta de ativos entre controladora e controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada...
... lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos ... Assim, os princípios contábeis ... -
Acórdão Nº 9303-011.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ITENS NÃO CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.Geram o direito ao Crédito ao Crédito Presumido do IPI na exportação, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), bens que sofram...
... fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios ... contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente, ... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... d) a exigência do art. 4º da ... publicados pelos entes federativos em suas demonstrações contábeis e fiscais às orientações aplicáveis à Federação e às normas ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: ... I - da transparência financeira e administrativa; ... II - da ... efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." (NR) ... "Art. 27-A ...
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Acórdão Nº 3402-010.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO.Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do...
... permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis ... Processo nº ... 16682.720848/2017-13 ... aplicáveis aos ... -
Acórdão Nº 3401-009.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO.Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou...
... que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser ... incluídos no ativo permanente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... 98-A ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização ... g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável; ... h) demonstração de que as taxas de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação para a exploração dos ... ções integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e estatísticos; ... VI - zelar pela manutenção dos bens utilizados ...
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Acórdão nº 1997.35.00.000812-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Julio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CONSTRUTORA POR DÉBITOS DE SUBEMPREITEIRA CONTRATADA - LEGITIMIDADE - AUTUAÇÃO FISCAL - REGISTROS CONTÁBEIS REGULARES - AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Existindo erro material na ementa
... de que, além de não terem sido considerados os registros contábeis apresentados à Fiscalização, minudência que deixa sem amparo legal a ... revestida sua contabilidade das formalidades legais, conforme princípios contábeis geralmente aceitos, a empresa pode ser autuada, por meio de ...