principios contabeis
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Acórdão nº 1997.35.00.000812-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Julio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CONSTRUTORA POR DÉBITOS DE SUBEMPREITEIRA CONTRATADA - LEGITIMIDADE - AUTUAÇÃO FISCAL - REGISTROS CONTÁBEIS REGULARES - AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Existindo erro material na ementa
... de que, além de não terem sido considerados os registros contábeis apresentados à Fiscalização, minudência que deixa sem amparo legal a ... revestida sua contabilidade das formalidades legais, conforme princípios contábeis geralmente aceitos, a empresa pode ser autuada, por meio de ... -
Acórdão nº 1997.35.00.000812-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Julio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CONSTRUTORA POR DÉBITOS DE SUBEMPREITEIRA CONTRATADA - LEGITIMIDADE - AUTUAÇÃO FISCAL - REGISTROS CONTÁBEIS REGULARES - AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Existindo erro material na ementa
... de que, além de não terem sido considerados os registros contábeis apresentados à Fiscalização, minudência que deixa sem amparo legal a ... revestida sua contabilidade das formalidades legais, conforme princípios contábeis geralmente aceitos, a empresa pode ser autuada, por meio de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal obedecerão aos ... preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis ... § 8º Excetua-se do disposto no § 7º a aplicação, no que couber, ... o término do exercício financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... II - integralidade, ... A legislação pertinente à sociedade por ações e as normas contábeis, inclusive as previstas na Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Princípios ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos ... ção, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis ... § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a aplicação, no que couber, ... b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal; ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... da controlada no exterior, elaborado com observância aos princípios contábeis, de acordo com o disposto na legislação; ... II – ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... DOS PROCEDIMENTOS ... Capítulo I ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 1º Poderão ser aplicados direitos antidumping quando a ... , desde que tais registros estejam de acordo com os princípios contábeis aceitos no país exportador e reflitam os custos relacionados com a ...
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ACÓRDÃO Nº 1325/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS NO BALANÇO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) NAS RUBRICAS DE PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS E PERDAS. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS. GERAÇÃO DE AUMENTO IRREGULAR DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEL CREDERE A FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) E EM PREJUÍZO AO FNE. DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇ
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Distrito Federal e dos Municípios do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, conforme atualização ... ável pela creche e pela pré-escola deverá adotar como princípios: ... I – continuidade do atendimento às crianças; ... II – ...
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Acórdão Nº 0004627-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... a seguinte exigência: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da ... 6. Destarte, com fulcro nos princípios da vinculação ao edital e julgamento objetivo, os quais atrelam o ente ...
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Acórdão Nº 9303-011.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente ...
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Acórdão Nº 9303-013.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios ... contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente ...
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Acórdão Nº 9303-013.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios ... contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... registros contábeis"; (inciso VII) "zelar pela integridade dos bens vinculados à ... dos consumidores ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
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Acórdão Nº 9303-011.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente ...
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Acórdão Nº 3402-008.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis ... Processo nº ... 13609.001013/2007-83 ... aplicáveis aos ...
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Acórdão Nº 9303-013.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios ... contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1401-006.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... A legislação tributária, em consonância com os princípios ... Processo nº ... 10940.722215/2013-41 ... contábeis e o art. 299 do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , apregoa no texto da norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - tadual, da boa-fé, da ... , interpretação da legislação, regis- tro de informações contábeis, etc.), arquivamento (solicitação de restituições, etc.) e pagamento ...
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Acórdão Nº 1401-006.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... princípios ... contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e ... VII - parecer e relatório de auditoria nos ... 11, § 2o, deste Decreto ... ARTIGO 28 ... Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios" de direito administrativo ... Revista por Paulo Alberto Pasqualini. 7. ed. S\xC3" ... das organizações, notadamente quanto a escriturações contábeis, visando aprimorar a governança corporativa e a prestação de contas ...