Princípios da jurisdição

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO DE UM ANO - EXIGÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nos termos dos arts. 967 e seguintes do CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO DE UM ANO - EXIGÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nos termos dos arts. 967 e seguintes do CPC

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RÉU DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE -...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. VÍCIO SUPLANTADO. VERBAREMUNERATÓRIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE DECISÃOJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSTERIORMENTE ÀDATA DE REFERÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOPERCENTUAL A QUE FAZ JUS A ALIMENTANDA. MOMENTO DO INGRESSO DOSVALORES NA ESFERA...

PROCESSO Nº: 0815202-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA HELENA PADILHA HERACLIO DO REGO ADVOGADO: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000447-25.2006.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não demonstrada violação frontal e direta ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, bem como aos princípios constitucionais da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do direito adquirido, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco divergência jurisprudencial, incensurável decisão agravada que denega seguimento a...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada, que denega seguimento a recurso com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À luz do disposto no art. 342, do CPC, não merece conhecimento a tese recursal inovatória, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. PROMOÇÕES. Permanece ilesa a literalidade do art. 37, caput, da CF/88, o qual não versa sobre a matéria ora discutida nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURDA. O recurso de revista, por força do disposto no artigo 896, par. 1o., da CLT, passa, necessariamente, pelo crivo de admissibilidade do Tribunal a quo, que poderá, fundamentadamente, recebe-lo ou denega-lo. Por via de conseqüência, a decisão denegatória de seguimento...

RECURSO DE EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. EFICÁCIA. LIMITAÇÃO AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE O INSTITUIU. O sistema de protocolo integrado, destinado a atribuir validade ao protocolo de uma Vara do Trabalho em petição de outra Vara, e até mesmo do Tribunal Regional, tem eficácia limitada ao âmbito do Tribunal que o instituiu. Vale dizer que o recurso de revista e o agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - (I)LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania e desta Suprema Corte Estadual Mineira,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - (I)LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania e desta Suprema Corte Estadual Mineira,

RECURSO DE EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. EFICÁCIA. LIMITAÇÃO AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE O INSTITUIU. O sistema de protocolo integrado, destinado a atribuir validade ao protocolo de uma Vara do Trabalho em petição de outra Vara, e até mesmo do Tribunal Regional, tem eficácia limitada ao âmbito do Tribunal que o instituiu. Vale dizer que o recurso de revista e o agravo...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM, VIA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0030020-38.1900.4.05.8201, indeferiu pleito formulado

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do respeito à coisa julgada e da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao