principios da oficialidade
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Acórdão Nº 0004235-24.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. As questões relativas à penalidade aplicada e à discricionariedade da Administração Pública foram expressamente objetos de pronunciamento judicial, tendo-se
...PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. (PAD). PRINCÍPIOS DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. OBRIGAÇÃO. DE. A. ... -
Acórdão Nº 0037497-92.2017.8.16.00143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037497-92.2017.8.16.0014/3 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO...
...RECLAMAÇÃO FORMALIZADA JUNTO AO PROCON, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA. OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL E USO EQUIVOCADO DO PRINCÍPIO DA. ... -
Acórdão Nº 3401-008.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
...1.5.3. O processo administrativo deve respeitar os princípios da oficialidade, do. formalismo moderado, da pluralidade de instâncias, ...
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A ação penal
...Esse tipo de ação rege-se pelos princípios da legalidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade. Isto é, desde ...Os princípios da oficialidade, publicidade, indivisibilidade e intranscedência se aplicam a todo tipo ...
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Acórdãos nº 0060820-39.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0060820-39.2017.8.26.0050; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... em nosso sistema processual, que resguarda os princípios" da oficialidade, indisponibilidade e obrigatoriedade da a\xC3"... -
Acórdãos nº 0064917-19.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0064917-19.2016.8.26.0050; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... nosso sistema processual, que resguarda os princípios da oficialidade, indisponibilidade e obrigatoriedade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1202-12.2013.5.10.0015)
..., de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. E, no inciso II, ... exigências dos princípios da impessoalidade, moralidade e oficialidade, sendo despicienda a instauração do processo administrativo cogitado na ...
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Decisao Nº 8110232-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8034363-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8001872-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8029219-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8028690-50.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8055140-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8117846-83.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8100471-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8030142-61.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8107137-86.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8058776-04.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8108519-80.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8089325-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8082762-84.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8128181-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8090491-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8148923-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8137471-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ..., devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...