principios da oficialidade
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... , e ao Direito Administrativo , no que respeita às regras e princípios que presidem a relação da Administração Pública com o particular 209 ... material; princípio da celeridade processual; princípio da oficialidade; princípio da gratuidade; princípio do informalismo. Advirta-se, ...
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Acórdão Nº 3401-008.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... O processo administrativo fiscal é regido por princípios, ... dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a ...
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Acórdão Nº 3401-008.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... O processo ... O administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da ... oficialidade, que obriga a Administração a ...
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Acórdão Nº 3401-008.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, ... dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a ...
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A dogmática judicial do STJ
... 8.625/1993), permeados diretamente por princípios que singularizam tal instituição e que influenciam no exercício do ... ório de advocacia; ideia reforçada pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um ...
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Acórdão Nº 3401-008.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... O processo ... PGadministrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da ... oficialidade, ... O que obriga a Administração ...
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Acórdão Nº 3401-008.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... O processo ... PGadministrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da ... oficialidade, ... O que obriga a Administração ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA. PRINCÃPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO...
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Princípios da administração pública
... B) da moralidade e da publicidade ... C) da eficiência e da impessoalidade ... D) da finalidade e da oficialidade ... 147) (2014) Banca: CONTEMAX – Órgão: COREN-PB – Prova: Advogado ... “Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite” ...
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Decisões Monocráticas nº 175240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... , o alegado constrangimento será analisado, com espeque nos princípios da oficialidade, da instrumentalidade das formas, da economia processual e ...
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Acórdão Nº 1244240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: EXAME FÁTICO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... com espeque nos princípios da oficialidade, da instrumentalidade das ... formas, da economia ... -
Processos
... concretizar o ideal republicano e, ao mesmo tempo, garantir os princípios da moralidade 1 e da impessoalidade, bem como os direitos fundamentais de ... Em terceiro, o princípio da oficialidade, que varia de intensidade conforme o tipo de processo, sempre permite que ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃOFRAUDULENTA OU TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como daação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Em 23 de ... ípios informadores a indisponibilidade, a obrigatoriedade, a oficialidade, a intranscendência e, a nosso ver, a indivisibilidade. Os dois primeiros ...
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Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de PIS e Cofins
... em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis”, ... -
Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... Lute pelo direito dos segurados. Lembre-se sempre dos princípios da Legalidade e da Oficialidade, onde o INSS deve cumprir o que manda a ...
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Decisão da Presidência nº 1017670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo ... o dos autos, dos princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo ...
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Decisões Monocráticas nº 1017670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo ... o dos autos, dos princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... ípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade ... (D) O sistema processual acusatório não restringe a ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS" DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... (Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 \xE2" ... (E) da oficialidade e do informalismo procedimental ... O processo administrativo é ...
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Princípios do processo judicial no processo administrativo
Princípios do processo judicial no processo administrativo
... : (i) de um lado, a elaboração, no decurso do tempo, de determinados princípios específicos dos processos administrativos, como os da oficialidade, do formalismo moderado, da verdade material, do interesse público, da economia processual, dentre outros construídos e aplicados muito antes de ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... écnicas legislativa e constitucional, permeada por conceitos e princípios fluidos, que exigem interpretação e integração da norma pelo ... do devido processo legal, da publicidade, da oralidade, da oficialidade, do contraditório, da ampla defesa, da economia processual, entre outros ...
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Decisão monocrática Nº 1360121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... administrativos em geral, com fundamento, basicamente, nos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da oficialidade e da ...
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Decisão da Presidência nº 137783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... Anotam a ilicitude da prova pericial, por violação dos princípios da imparcialidade e oficialidade, uma vez elaborados o laudos por empresas ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... 2.1. Princípios da ação penal pública incondicionada ... 2.1.1. Princípio da ... , posteriormente, que só há uma exceção ao princípio da oficialidade, é a ação penal subsidiária da pública, na qual o próprio ofendido ...