principios da oficialidade
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Processo nº 0202844-58.2005.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... oficialidade que rege a Administração Pública. Verba ... E, como se sabe, um dos princípios da Administração ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... diretamente o instituto e que lhe conferem identidade, diferenciando-se de outros (nesse exemplo, o princípio da revisibilidade, da oficialidade, da acessibilidade, dentre outros) ... O fato de incidirem princípios específicos a determinado instituto não significa que sejam a eles ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA.MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADEDA PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DAGARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO.IDONEIDADE....
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Direito Administartivo
... Marcos Destefenni e Sebastião Edilson Gomes* ... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Princípio da oficialidade, 28 ... Princípios informativos, 23, e 119 ... Realização da ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEAPREENDIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDADILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEAPREENDIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDADILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. ESTAVA EM LIBERDADEPROVISÓRIA E RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇ
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Oficialidade ou autonomia da vítima
... Fabiana Kist ... princípio do processo penal; é comum dividir tais princípios como sendo: a) inerentes à estrutura do processo (presunção de inocência, juiz natural, acusatório, isonomia processual, ampla defesa e ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEAPREENDIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDADILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... 1. PRINCÍPIOS 1 ... (Cartório/ES – 2007 – FCC) Dentre os princípios que ... ídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DEAUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS MANTIDA NA SENTENÇA, NÃOCONFIGURA TÍTULO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTEPERMANECEU...
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A eficácia dos precedentes vinculantes no processo administrativo fiscal: a análise da aplicação do RE 574.706/PR no CARF
... MACHADO, Hugo de Brito. Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988 ... 5ª edição São ... com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE ...
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Princípios
... 2º, parágrafo único, inciso XII). Nesse caso, a indisponibilidade do interesse público se traduz no princípio da “ oficialidade” ; (iii) o dever de interpretar a “norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada ...
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... para conseguir que o nosso sistema tributário cumpra os princípios de justiça tributária que impõe o art. 31.1 da Constituição ... e único para toda a Espanha, e rege-se pelos princípios da oficialidade, publicidade, presunção de veracidade, eficácia probatória do ... -
Acórdão nº 1.0486.14.003018-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Qualquer cidadão tem direito ao devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa, tanto no processo judicial quanto no administrativo.2. A suspensão de funcionário público, imposta como sanção...
... ; ela age ex officio, com fundamento no princpio da oficialidade.No havendo elementos suficientes para instaurar o processo, determinar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. CASSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Qualquer cidadão tem direito ao devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa, tanto no processo judicial quanto no administrativo.2. A cassação
... ; ela age ex officio, com fundamento no princpio da oficialidade.No havendo elementos suficientes para instaurar o processo, determinar ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EPETRECHOS APREENDIDOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.COVID-19. NÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIANÃO ENFRENTADA. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA.OUTRAS AÇÕES PENAIS...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... oficialidade. VIII.15.3 O informalismo no procedimento administrativo. VIII.15.4 O princípio da eficácia. VIII.15.5 A gratuidade do procedimento. VIII.15.6 O ...
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Conceito e evolução do protesto
... o será, pois em nosso ordenamento, segundo os ditames dos princípios da oficialidade e da insubstitutividade do protesto, ninguém mais, além ...
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Conceito e evolução do protesto
... o será, pois em nosso ordenamento, segundo os ditames dos princípios da oficialidade e da insubstitutividade do protesto, ninguém mais, além ...
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Regime jurídico no direito brasileiro da ação penal em crimes de violência doméstica e conjugal
... vontade da vítima, pois esta ação penal é orientada pelos princípios da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade, da ...
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Decisão monocrática Nº 1373447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... 10, fl. 7) ... Aponta violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da oficialidade, uma ...