principios da oficialidade
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
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Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora
Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora
... Isso porque o exercício da ação penal, conforme os princípios da oficialidade, obrigatoriedade e indivisibilidade, depende da a) ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... NÃO DETECTADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Premissas materiais e processuais
... de acertamento da relação tributária, com aplicação dos princípios de categoria maior a serem observados, como o são o contraditório, a ... público, eficiência, publicidade, informalismo, oficialidade, gratuidade e verdade real ... De forma mais sucinta possível, podemos ...
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Decisão da Presidência nº 1011168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... Diz contrariados os princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto os termos do edital eram de ... ça jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... Os princípios aplicáveis à Administração deverão ser observados nos processos istrativos, com destaque para os mandamentos abaixo: ... Oficialidade: esse princípio refere-se ao fato de que cabe à Administração ...
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Honorários advocatícios. Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil
... À luz dessa compreensão, e por força dos princípios próprios do processo administrativo, a ele são inaplicáveis vários ... p. 969) ... Reforça esse entendimento o princípio da oficialidade do processo administrativo, à luz do qual a iniciativa da instrução ...
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Ação Penal
... @26.2. Princípios" regentes da ação penal ... Dois princípios fundamentais disciplinam a a\xC3" ... íbrio das partes, da bilateralidade ou contraditório, da oficialidade, publicidade, da verdade real etc. que, atinando propriamente ao direito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061185-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... administrativos não contenciosos atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do ...
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Sentença nº 1000436-27.2016.5.02.0251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... Neste ponto, em homenagem aos princípios da celeridade, oficialidade, efetividade e primazia da decisão de ...
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Acórdão nº 203-06617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 08/06/2000 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-06617 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
... CORREO DE INSTNCIA - PRINCPIOS DA OFICIALIDADE E INFORMALISMO - Compete prpria autoridade administrativa encaminhar ... -
Ação penal
... a doutrina, a ação penal privada é regida pelos seguintes princípios: Princípio da oportunidade ou conveniência ... - significa que ao ... (c) intranscendência; ... (d) obrigatoriedade; ... (e) oficialidade ...
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Decisão monocrática Nº 189062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... dos fatos descritos na denúncia, conforme impõem os princípios do in dubio pro societate e da oficialidade do Ministério Público ...
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Acórdão nº 50008913520128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna ... O ... administrativo , segundo a qual a indenizabilidade decorre da oficialidade da conduta, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009754020174058302), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800975-40.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... 5.1. Abrangência e aplicação. 6. Princípios. 6.1. Princípios expressos. 6.1.1. Principio da finalidade. 6.1.2 ... 6.2.2. Princípio da oficialidade. 6.2.3. Princípio da verdade material. 6.2.4. Princípio da gratuidade ...
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A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
... e o Direito Constitucional ofertam uma série de princípios, requisitos e garantias mediante os quais é possível depreender-se o ... De forma apartada, os princípios da legalidade objetiva, oficialidade, publicidade, obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos em ... -
Acórdão Nº 5006387-71.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Acórdão Nº 5006527-08.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Acórdão Nº 5005875-88.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Acórdão Nº 5007800-22.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINA A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PRETENDE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTO NO ARTIGO 42 DO...
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 153/2009, que preconiza que deve ser interpretada à luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisão monocrática Nº 1470763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... , NA ESFERA DO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONFRONTA COM OS PRINCÍPIOS" CONSTITUCIONAIS: DA EFICIÊNCIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO ESTADO DEMOCR\xC3"ÁTICO DE DIREITO, DA OFICIALIDADE, DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO ...
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Acórdão nº 1.0245.07.105482-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação cível - Execução fiscal - Extinção do feito sem resolução de mérito - Artigo 267, II, CPC 1973 - Abandono da causa - Intimação pessoal - Ausência - Nulidade da sentença - Recurso ao qual se dá provimento.A extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o processo fica parado durante mais de um ano por negligência das partes (abandono da causa), só pode ser decretada após a intimação...
... Discorre sobre os princpios da indisponibilidade, da oficialidade, e da supremacia do interesse pblico, pelo que, deve prosseguir a execuo ...