principios da oficialidade
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Acórdão Nº 5006316-69.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Ação penal
... Com base na nossa doutrina são princípios inerentes à ação penal pública: ... a) Oficialidade: o Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053636-09.2019.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA; E DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SUSPENDE A...
... Apontou violação aos princípios da oficialidade, da ... duração razoável do processo e da segurança ... -
Acórdão nº 2008/0134874-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Em decorrência disso, de rigor a incidência dos princípios" da oficialidade, da indisponibilidade e da obrigatoriedade. Quanto a este \xC3" ...
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O presidente da República pode bloquear seus seguidores nas redes sociais?
Opinião: O presidente pode bloquear os seus seguidores?
... ções sobre questões públicas e estatais revestem-se de oficialidade e responsabilidade. Essa argumentação, portanto, impede que o presidente ... ão sob o manto da autoridade pública recai sob a questão dos princípios específicos do processo administrativo. A oficialidade e a ... -
Acórdão Nº 0020049-63.2013.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2014
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Por expressa previsão legal (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC), os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade ou contradição verificadas na sentença ou no acórdão. Hipótese em que os embargos propostos apresentam características recursais, não merecendo acolhimento, sequer para fins de prequestionamento.
... , torna-se inegavelmente arbitrária, negando vigência aos princípios da oficialidade e da legalidade. Prequestiona questões de fato que ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Democrático de Direito, necessariamente deve estar tomada por princípios constitucionais que assegurem um processo justo e imparcial, tais como ... 2.1.1. Princípio da oficialidade Verificada a ocorrência de uma infração penal ... pública ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de...
... o processo segundo os princpios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de...
... o processo segundo os princpios da legalidade objetiva, da oficialidade, da verdade material, da garantia da ampla defesa e do formalismo ... -
Decisao Nº 8087993-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisao Nº 8105680-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... quanto compensatório, o julgador não pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor do dano ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Normas Gerais ... Capítulo I ... Finalidades e Princípios Básicos ... Artigo 1.1.1 - Finalidade. As disposições dêste Cerimonial ... de música, o hino à bandeira, que será cantado tôda a oficialidade e guarnição, presente à cerimônia ... Artigo 4.3.5 - Cerimonial da ...
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Decisao Nº 8115956-12.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das ... , devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das ...
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Decisão da Presidência nº 95259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2009
... 2 ... Alegam os Impetrantes que tal indiciamento ofende aos princípios da oficialidade ou autoridade, do devido processo legal e da separação ...
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Acórdão Nº 5005511-19.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Acórdão Nº 5006416-24.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0633225-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... 4. Assim sendo, em obséquio aos princípios da razoabilidade e da ... adequabilidade, hei por bem substituir, a ... ORIGEM. ACÓRDÃO CARREADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ... OFICIALIDADE,DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ... DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEITADA A ...
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Acórdão Nº 0628051-66.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... ACÓRDÃO CARREADO ... AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE,DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEITADA A ... analisada, portanto, com espeque nos princípios da oficialidade, da instrumentalidade das ... formas, da economia ...
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Decisão Monocrática Nº 0629842-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... ACÓRDÃO CARREADO ... AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE,DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEITADA A ... analisada, portanto, com espeque nos princípios da oficialidade, da instrumentalidade das ... formas, da economia ...
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Acórdão Nº 5001706-97.2022.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... dissonante do ordenamento jurdico, pois os princpios da oficialidade, obrigatoriedadee da indisponibilidade da ao penal, no podem ser ...
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Acórdão nº 2009/0069195-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e a proporcionalidade do ato, em avaliação que observe os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade ... 2. A ... -se que a Administração desrespeitou os princípios da oficialidade e verdade material, o que possibilita a cassação do ato impugnado ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... , o alegado constrangimento será analisado, com espeque nos princípios da oficialidade, da instrumentalidade das formas, da economia processual e ...