Princípios das formas do processo
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Acórdão nº 2006/0154474-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. 1....
... PROCESSO ... princípios do contraditório, da ... princípio da instrumentalidade das formas" (pas de nullité sans grief), depende\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0123213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A...
... , em observância aos princípios" da ... instrumentalidade das formas, \xC2" ... o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito ... -
Acórdão nº 2013/0133971-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RUÍDO. LIMITE DE 85 DECIBÉIS. DECRETO N. 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
... 2. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da ... instrumentalidade das formas ... art. 543-C do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... , em observância aos princípios" da ... instrumentalidade das formas, \xC2" ... o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito ... -
Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGA
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS". MALTRATO AO ART. 6º ... DA LEI\xC2" ... , em recurso especial, os princípios contidos no ... -
Acórdão nº 2015/0240901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designaç&
... 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam ... os princípiosidade das formas no caso ... -
Acórdão nº 2014/0264302-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇ
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Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE....
... INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE ... princípios da instrumentalidade das formas e da economia ... -
Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos...
... PROCESSO ... regimental, à luz dos princípios da fungibilidade, economia ... ual e da instrumentalidade das formas ... -
Acórdão nº 2015/0050262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO APÓS A SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA
... que resolve incidente no processo" sem extinguir o feito, pois tal\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0290210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESPONSABILIZOU A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO....
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Acórdão nº 2014/0237825-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que a "Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentenç
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Acórdão nº Ag no REsp 921926 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO ... 1. As ... , parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil ... 2. Segundo orientação al desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das ... -
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... § 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão ... I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a ... escolas deverão orientar os alunos no processo" de escolha das áreas de conhecimento ou de atua\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... no seu termo de entendimento técnico nas formas e nos modelos estabelecidos; ... II – revisar e ... do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... d) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ... II - para a ... ção específica, observados os princípios referidos no art. 2º." (NR) ... "Art. 4º-C. É ... técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para ...
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Acórdão nº 2014/0113254-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMU
... 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... aos princípios ... formas ... -
Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIVERSO DO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... art. 70 do Código de Processo Penal, o qual ... princípiosdas formas, tendo em ... -
Acórdão nº EDcl no RHC 34887 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da...
... DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. ta Corte Superior, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de petição em embargos de ... -
Acórdão nº 2010/0063385-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no...
... PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS ... 535 do Código de Processo Civil (afinal, a contradição a que se refere ... economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal ... 2. Os órgãos ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... ões vinculam todos que fazem parte do processo. Desse modo, é de rigor a incidência da Súmula ... do procedimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e do ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... o caso, as terras havidas por qualquer das formas" de aquisição do domínio, nos termos da legisla\xC3" ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste ... de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas" de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usu\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1209261 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA...
... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA NA LEI ATINGIDA. EXATIDÃO ... Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da ... 4. O art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza que o advogado subscritor das ...