Princípios das formas do processo
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ... da unidade habitacional, vedadas quaisquer formas de adiantamento ... § 6º Nos casos enquadrados ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Nº 0717668-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Entretanto, privilegiando os princípios da instrumentalidade das formas, do ... resultado útil do processo, do aproveitamento dos atos processuais e da ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ção do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto ... público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ... XXIX – regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... Parágrafo único. (Revogado) ... formas de adiantamento; ... VI - o não atendimento das condições e prazos ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ... ências a tortura por referências a outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... -se esta Lei, no que couber, s outras formas consensuais de resoluo de conflitos, tais como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0388927-70.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0388927-70.2014.8.19.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. Recorrida: C. D. F. Sentença: Dr.ª ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PROPOSTA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE, COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na ...
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Acórdão nº 2015/0299149-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção...
... PROCESSO ... REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ... TALIDADE DAS FORMAS. ... AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº EDcl nos EmbExeAr 1169 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo ... ção os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... litigantes, em processo ... formas ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO FALIMENTAR DA ... CONSTRUTORA ... princípio da instrumentalidade das formas (pas ... incompatível com os princípios da segurança jurídica e da ...
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Acórdão nº 2013/0415532-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO. CAUSALIDADE. INTERESSE. CONVALIDAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROLAÇÃO DE ... sistema das nulidades no processo penal brasileiro é ... los princípios do prejuízo, da causalidade, do ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ... IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do ... 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito ...
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Acórdão nº 2016/0128589-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE SUPERADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... FORMAS ... princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à...
... PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA ... princípios" da ... instrumentalidade das formas e do\xC2" ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... Brasileiro em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que ... em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidos pelo Banco ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA FEITA EM OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ACESSO ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... formas ...
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Acórdão nº 2015/0100399-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO ... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIOS ... FUNGIBILIDADE ... INSTRUMENTALIDADE ... e da instrumentalidade das formas, seu ... no art. 313, III, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0226612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO ... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIOS ... FUNGIBILIDADE ... FORMAS ... agravo, em processo" penal, é de cinco dias, de acordo com a\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo...
... ÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ... INSTRUMENTALIDADE ... instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da ... idade do processo, deve ser o pedido de reconsideração ... -
Acórdão nº 2013/0261757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é
... PRESTÍGIO ... PRINCÍPIOS ... das formas ... -
Acórdão nº 2013/0293484-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior...
... PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ... TALIDADE DAS FORMAS. PENAL E PROCESSO ...