Princípios Gerais do Recurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ... bilaterais ou multilaterais, especiais ou gerais, que visem à transferência de pessoas ... , mediação, conciliação, arbitragem, recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, ... princípios de celeridade e economia processual e com a ... 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - DF (2003/0062403-4) ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LSB/ac ... RECURSO DE REVISTA ... - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.740 - SP (2008/0240891-3) ... Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Editora Saraiva, 1990) ... 6. Sobre o thema ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ões da Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial 591708/RS, no sentido de que: "1. O art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-91.2008.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ch/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-81.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LSB/amr I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX - EMPRESA PRESTADORA DE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 672.480 - SC (2004/0107107-4) ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.876 - DF (2009⁄0028809-8) ... da unidade do sistema jurídico e dos princípios da igualdade e da segurança jurídica. O ... ão às questões relativas às excludentes gerais de ilicitude, porque a necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ... - MATÉRIAS ...
- Acórdão nº REsp 1051270 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0019337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 723.494 - MG (2005/0019337-2) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MUNICÍPIO DE BAEPENDI E ... do Tribunal de Contas do Estado e aos princípios da impessoalidade e da moralidade, o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA ... Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, expressamente, que o Auto ... , na verdade, total desacato aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pela ...
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Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do agravo regimental, alega-se, em linhas gerais, que: a) a decisão agravada equivocou-se ao ... 5º, XXXVI, da CF/88, pois os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ... ão da decisão agravada ou que o presente recurso seja submetido à apreciação da egrégia Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-56.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômi
... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/ac ... RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-63.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... GMAAB/wic/lr/iso AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO ... 37 traz tão somente os princípios que regem a administração pública direta e ... 170 apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ões da Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial 591708/RS, no sentido de que: "1. O art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-09.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... princípios de celeridade e economia processual e com a ... 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-27.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... princípios de celeridade e economia processual e com a ... 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-59.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART ... princípios de celeridade e economia processual e com a ... 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...