principios informadores
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Acordao N° 1309213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Saúde pública. Procedimento cirúrgico. Baixa complexidade. Juizado especial da fazenda pública. Competência. 1. O entendimento firmado no julgamento do irdr n. 2016. 00. 2. 024562-9 foi pela manutenção da competência dos juizados especiais da fazenda pública nos casos que envolvam pedido cominatório relacionado à saúde pública. 2. A resolução 1
... , por sua natureza, têm complexidade incompatível com os princípios da ... simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade. A necessidade ... incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais. Entretanto, este não é o caso dos ... autos, ... -
Processo nº 0007255-75.2012.8.19.0004 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Responsabilidade objetiva. Princípios informadores da tutela ...
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Processo nº 0030744-47.2015.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Responsabilidade objetiva. Princípios informadores da tutela ...
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Processo nº 0253316-92.2007.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... princípios informadores do sistema tributário” ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060655-86.2007.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Apelação Cível. Executivo Fiscal do Município do Rio de Janeiro. ISS constituído nos anos de 2002 e 2003. Feito distribuído em maio de 2007. Citação ordenada após a entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005). Citação por AR realizada pelo exequente em setembro de 2007, mas somente trazida aos autos no ano de 2013. Paralisação entre os anos de 2007 e 2013. Exceção de pré-executividade acolhida. 1-
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268267-91.2007.8.19.0001 (Cível), 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS VENCIDAS EM 2003 E 2004. FEITO DISTRIBUIDO EM DEZEMBRO DE 2007. CITAÇÃO ORDENADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09/06/2005) E REALIZADA EM JANEIRO DE 2008. PARALISAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE RECONHECE. 1- A nova redação do artigo 174 do CTN só se aplica ao despacho de citação...
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ... -
Processo nº 0100662-83.2008.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... afronta os princípios informadores do sistema ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263506-51.2006.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2018
Apelação Cível. Executivo fiscal do Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas vencidas em 1999 e 2001. Feito distribuído em outubro de 2006. Citação ordenada após a entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) e não realizada. Paralisação entre os anos de 2011 e 2017. Prescrição intercorrente que se reconhece. 1- A nova redação do artigo 174 do CTN só se aplica ao despacho de citação...
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253316-92.2007.8.19.0001 (Cível), 10-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA VENCIDA EM 2003. FEITO DISTRIBUIDO EM DEZEMBRO DE 2007. CITAÇÃO ORDENADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09/06/2005) E NÃO REALIZADA. PARALISAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE RECONHECE. 1- A nova redação do artigo 174 do CTN só se aplica ao despacho de citação proferido após a entrada...
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014107-54.2017.8.19.0000 (Cível), 20-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZADO EM 13 DE JANEIRO DE 1999. CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO EM 1996. CITAÇÃO ORDENADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. CITAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA POR EDITAL EM FEVEREIRO DE 2000. SÓCIOS GERENTES INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO E CITADOS EM 02/07/2001. FEITO PARALISADO ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2013....
... prescrição indefinida afronta os princípios ... informadores do sistema tributário” (REsp ... 1.190.292/MG) ... 2- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063371-47.2011.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
Apelação Cível. Executivo fiscal do Município do Rio de Janeiro. Débito vencido em abril de 2010. Feito distribuído em fevereiro de 2011. Citação ordenada após a entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) e não realizada. Paralisação entre os anos de 2011 e 2016. Prescrição intercorrente que se reconhece. 1- A nova redação do artigo 174 do CTN só se aplica ao despacho de citação proferido após...
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ... -
Processo nº 0027126-31.2015.8.19.0087 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Responsabilidade objetiva. Princípios informadores da tutela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160961-39.2002.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 2000, 2001 E 2002. AÇÃO PROPOSTA EM 2002. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXEQÜENTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA...
... LITIGANTES, UMA VEZ QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS ... INFORMADORES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO A ... PRESCRIÇÃO INDEFINIDA.” ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022112-41.2006.8.19.0068 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU/TSU. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECORRE O MUNICÍPIO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPÕE QUE
... AOS LITIGANTES, UMA VEZ QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS ... INFORMADORES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO A ... PRESCRIÇÃO INDEFINIDA” ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034391-59.2006.8.19.0068 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU/TSU. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECORRE O MUNICÍPIO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPÕE QUE
... VEZ QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ... CINTIA SANTAREM CARDINALI:16066 Assinado em 16/09/2022 ... -
Processo nº 0152884-07.2003.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema ... tributário. ...
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Acórdão nº 0301452-84.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2018
... como se sabe, dentre os princípios informadores do Direito Penal, ... está o princípio da intranscendência ...
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Processo nº 0196045-67.2003.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... princípios ... informadores do sistema tributário a prescrição ...
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Processo nº 0190661-52.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... O lapso prescricional indefinido afronta os princípios" ... informadores do sistema tributário e a segurança jurídica,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075167-52.2022.8.19.0000 (Cível), 14-04-2023
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2010 a 2012. Execução ajuizada em 11/10/2014. Ordem de citação também proferida em 11/10/2014, mas não realizada. Paralisação do feito desde a propositura da execução, em 2014, até despacho do Juízo, em 2020, determinando a manifestação do Município exequente a respeito do resultado...
... os princípios informadores do sistema tributário” (REsp ... 1.190.292/MG) ... -
Acórdão nº 0001472-91.2017.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO —CONTRATAÇÃO DE JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO — PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS — ARTIGO 21, III, DA LEI Nº 8.666/93 — PRINCÍPIO DO FORMALISMO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que não há definição legal do que seja "jornal de grande circulação" no art. 21, III, da Lei nº 8.666/93, cabendo analisar se o jornal enquadra-se em tal...
... de maneira absoluta, principalmente porque existem outros princípios informadores do sistema. No caso da licitação, vários princípios a ... -
Acórdão nº 1035311-80.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES PLEITO EXORDIAL (ART. 492 DO CPC – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO). PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DE FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em prestígio aos princípios informadores dos...
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em prestígio aos princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, ... -
Processo nº 0222284-59.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... deslinde da controvérsia. Ofensa aos princípios ... informadores do direito processual civil. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0253316-92.2007.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
Juízo de Retratação em Recurso Especial. Apelação Cível. Executivo Fiscal do Município do Rio de Janeiro. Multa vencida em 2003. Feito distribuído em dezembro de 2007. Citação ordenada após a entrada em vigor da LC 118/05, sem que haja prova de sua expedição. Paralisação entre os anos de 2008 e 2017. Prescrição intercorrente que se reconhece. 1- Despacho de citação proferido após a entrada em...
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263506-51.2006.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
Juízo de Retratação em Recurso Especial. Apelação Cível. Executivo Fiscal do Município do Rio de Janeiro. Multas vencida em 1999 e 2001. Feito distribuído em outubro de 2006. Citação ordenada após a entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) e não realizada. Paralisação entre os anos de 2011 e 2017. Prescrição intercorrente que se reconhece. 1- Despacho de citação proferido após a entrada em...
... vez que a prescrição indefinida afronta os ... princípios informadores do sistema tributário” ... (REsp 1.190.292/MG) ... 3- ...