principios informadores
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Processo nº 0208222-63.2003.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... aos litigantes, uma vez que afronta os princípios ... informadores do sistema tributário a prescrição ...
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Acórdão Nº 5003635-37.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... no se verifique a violao substancial aos demais princpios informadores deste procedimento. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido ...
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Acórdão nº 51749441720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... que se pode concluir pela adequação da nova ferramenta aos princípios informadores do processo civil. ... Ademais, no que tange ao risco de ...
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Decisão Monocrática N° 07015724320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE FACTORING. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO...
... NO OCORRNCIA. PRINCPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-F. SUSTAO ... -
Acórdão Nº 5003725-54.2021.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... 9 DA LEI N. 9.099/95. OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO MAGISTRADOA QUO. MRITO. CICLISTA. PREFERNCIA ...
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Acordao N° 1239269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Relação de consumo. Princípio da menor onerosidade. I - tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a comprovação do abuso para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a existência da pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos...
... consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da ... necessidade ... -
Acórdão Nº 0013368-28.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2023
... DO APLICATIVO WHATSAPP. ADEQUAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS ... INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ... ANULADA. RECURSO ...
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Processo nº 0029344-72.2006.8.19.0014 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... que a prescrição indefinida afronta os princípios ... informadores ... tributário” ... 1.190.292/MG). ...
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Acórdão Nº 5057063-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... TODAVIA, NECESSIDADE DE OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS INFORMADORES DO DIREITO SOCIETRIO E DAS CARACTERSTICAS PRPRIAS DA SOCIEDADECOOPERATIVA ...
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Acórdão nº 50042267320218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO. 1. PRELIMINARES: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INAPLICABILIDADE. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO SEM
... ÇÃO, ADEMAIS, É MERAMENTE RETÓRICA, POIS NENHUMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO JUDICIAL FOI APONTADA CONCRETAMENTE PELA DEFESA ... -
Acórdão nº 50017676420228210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINARES: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 3. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. 5. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS....
... ÇÃO, ADEMAIS, É MERAMENTE RETÓRICA, POIS NENHUMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO JUDICIAL FOI APONTADA CONCRETAMENTE PELA DEFESA ... -
Processo nº 0087451-36.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... NADA PODE SER FEITO, EM HOMENAGEM ... AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SIS- ...
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Acórdão nº 0002167-55.2010.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2015
Mandado segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Composição comissão. Irregularidade. Nulidade. Procedimento administrativo inválido. Nulidade decreto demissional. Segurança concedida. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício da autonomia político-administrativa têm competência para legislar sobre seus próprios servidores para estabelecer normas e...
... Os princípios do procedimento administrativo são obrigatórios mesmo à falta de lei ... explícitos ou projeções naturais dois princípios informadores da Constituição brasileira ... De acordo com o princípio da ... -
Processo nº 0014401-49.2004.8.19.0037 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... afronta os princípios informadores do sistema ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011668-19.2021.8.19.0004 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO AUTORIZOU PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS À AUTORA, COM AS JUSTIFICATIVAS DE QUE NÃO CONSTAM NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE - ANS E NÃO POSSUEM COBERTURA PELO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS COM O...
... PERDA DE PESO E EXCEDENTE CUTÂNEO ... REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DA LEI ... 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... - ... -
Acórdão nº 0022517-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levou em ... consideração a ... Salvador/BA ... princípios informadores ... III. Neste cenário, a Corte Superior de Justiça ... estabelece a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001493-69.2000.8.19.0046 (Cível), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995, 1996 E 1997. AÇÃO PROPOSTA EM 2000. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA...
... JURÍDICA AOS LITIGANTES, UMA VEZ QUE AFRONTA ... OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ... TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO INDEFINIDA.” RESP ... -
Decisao Nº 0561198-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À APELADA. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. ARTIGO 156, DO CPP. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO
... compete à acusação e não ao acusado, bem como ignorar os princípios informadores do processo penal, principalmente o in dubio pro reo ... -
Processo nº 0142243-83.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... PRINCÍPIOS" ... INFORMADORES ... TRIBUTÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164943-80.2010.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2018
Execução Fiscal. Dívida decorrente de créditos tributários. IPTU. Exercícios financeiros dos anos de 2006 e 2007. Sentença de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Execução fiscal ajuizada depois da LC n.º 118/2005. Com efeito, a despeito da tempestiva propositura da execução fiscal, reconhece-
... É certo que o lapso prescricional ... indefinido afronta os princípios informadores do sistema ... tributário e a segurança jurídica, motivo ... -
Acordão nº 0000571-41.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CEF E FUNCEF. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. Prevalência dos princípios informadores do direito do trabalho e do direito social. Hipótese na qual os créditos em questão possuem natureza alimentar/previdenciária, sendo indispensáveis para que o indivíduo possa ser faticamente livre.
... Essa renúncia não se sobrepõe aos princípios informadores do direito do trabalho, como, entre outros, o da proteção ... -
Acordão nº 0000205-93.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Postuladas diferenças decorrentes da paridade do reclamante com empregados na ativa antes de sua adesão ao REB, não sendo questionada a validade dessa adesão. Aumento salarial decorrente da CI GEARU 055/98 que enseja repercussão na complementação de aposentadoria. Prevalência dos princípios informadores do Direito do Trabalho e do Direito Social....
... Essa renúncia, mesmo que homologada, não se sobrepõe aos princípios informadores do Direito do Trabalho, dentre os quais o da proteção, que ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236853-89.2018.8.19.0001 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR INTERNADO EM HOSPITAL PRIVADO, PRECISANDO SER TRANSFERIDO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UTI, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA COBRAR DOS ENTES PÚBLICOS O RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES À INTERNAÇÃO DO AUTOR. PLANO AMBULATORIAL. AUTOR QUE, NÃO...
... e princípios informadores. possibilidade de cláusula ... limitadora em contratos de ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DAPENA-BASE. TENTATIVA. REDUÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o quanto de aumento,decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade,
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Acordao Nº 133605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. VALORES CONTRATADOS. VALORES RECEBIDOS. DIFERENÇA 1) Aos contratos de consórcio, espécie de contrato para aquisição de bem de forma parcelada com redução de encargos, aplicam-se os princípios informadores do ordenamento jurídico. 2) Uma vez que o contratante verteu ao grupo contribuições que somam determinado valor, perfectibilizado por meio de uma...
... uma espcie de contrato, e que sobre este incidem os princpios informadores da ordem jurdica, constitui enriquecimento sem causa o recebimento de ...