principios orçamentarios
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As informações fornecidas pelos órgãos e ... , de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VIII – governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; ... , ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e ... III – internos a cada titular ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, ... VII - Vetado ... VIII - recursos orçamentários da União; ... IX - Vetado ... X - outros recursos que venham a ...
-
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário Nacional - princípios constitucionais da tributação, competências, impostos da União, dos ... - histórico e tipo, orçamento x planejamento, princípios orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio ... extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ... , serviço ou fornecimento desejado, bem como os recursos orçamentários aprovados ou previstos nos programas plurianuais correspondentes ...
- Acórdão nº 1993/0024385-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, ... imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários; ... II - empreitada por preço global, quando for possível definir ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: ... I – ... ão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários" próprios em montante não inferior à média dos valores consignados nos \xC3" ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em áreas urbanas com ... devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 167 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários § 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos ... corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002515-45.2016.8.19.0033 (Criminal), 14-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E ERJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR SINDROME DISABSORTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DA DEFENSORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N.º 65-TJRJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E DA RESERVA DO...
... SÚMULA N.º 65- ... TJRJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ... E DA RESERVA DO POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A VIDA E ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097862420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809786-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: K. R. D. L. S. REPRESENTANTE(PAIS): JOSE CLEBIO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805787-54.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... [ ... ] Nesse contexto, em relação a uma possível violação a princípios orçamentários, é assente o posicionamento de que, na balança da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111329-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. COMUNIDADE PRIMAVERA. RUA AQUIRAZ. INTROMISSÃO NA ELEIÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. Recurso contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública através da qual postula o Ministério Público a condenação do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro e da CEDAE, à...
... afronta à separação de Poderes e aos princípios orçamentários ... Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... SONIA DE ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... desenvolver as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS ... Do ... consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas ... § 2o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... , empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras; ... IV - a situação, perante ... ábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor ...
-
Acórdão Nº 0002951-24.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... 5- Também, não há falar em violação aos princípios orçamentários, da igualdade e da reserva do possível, pois o que se ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038726-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (CID G71). DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA DIGNA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de decisão que deu provimento ao pedido de tutela provisória de urgência para determinar o transporte do autor até o Hospital Federal Universitário...
... dignidade humana princípios orçamentários e políticos ... 2. Somente se reforma a decisão ... -
Acórdão Nº 0005927-65.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... 7 - Também, não há falar em violação aos princípios orçamentários, da igualdade e da reserva do possível, pois o que se ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029466-73.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em sede de tutela antecipatória, determinou o fornecimento imediato do medicamento prescrito para tratamento de transtornos de discos lombares. 1. Devem ser mitigados em favor da vida, saúde e dignidade humana princípios orçamentários e políticos. 2. Somente se reforma
... dignidade humana princípios orçamentários e políticos ... 2. Somente se reforma a decisão ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386247-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE A UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI. TUTELA ANTECIPATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DO MUNICIPIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. Ação cognitiva proposta por paciente hipossuficiente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, a buscar a condenação e os réus procederem
... saúde que, aliás sobreleva sobre princípios orçamentários ... 3. Há interesse de agir no ajuizamento da demanda ...