principios orçamentarios

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE A UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI. TUTELA ANTECIPATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DO MUNICIPIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. Ação cognitiva proposta por paciente hipossuficiente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, a buscar a condenação e os réus procederem

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INSULINA LANTHUS, INSULINA NOVORAPID E  TIRAS PARA GLICOSÍMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTOS OUTROS QUE NÃO OBTÉM O MESMO RESULTADO À PACIENTE....

Ementa: Direito Constitucional. Fornecimento de Insumos. Município de Teresópolis. Agravo de Instrumento de Decisão Que, Em Sede de Tutela Antecipatória Determinou O Fornecimento Imediato de Cadeira de Rodas a Paciente Portador de Úlcera Crônica Dos Tornozelos e Vasculopatia Linedoide. 1. É Dever Constitucional Da União, Do Estado, Do Distrito Federal e Dos Municípios O Fornecimento Gratuito e...

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. PROLOPA HBS 125mg, MANTIDOM, NIAR 5mg, AKINETON RETAR e RIVOTRIL 2mg. TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON E TUMOR CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM SER MITIGADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA CONDENAR O ESTADO O RIO DE JANEIRO

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 300, CPC. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE...

Ementa: Direito Constitucional. Fornecimento de Insumos. Município de Nova Iguaçu. Agravo de Instrumento de Decisão Que, Em Sede de Tutela Antecipatória Determinou O Fornecimento Imediato de Insumos Descritos Em Pedido Médico. 1. É Dever Constitucional Da União, Do Estado, Do Distrito Federal e Dos Municípios O Fornecimento Gratuito e Imediato de Medicamentos e Insumos, Garantindo a Todos Os...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação a objetivar o fornecimento de medicamentos movida em face de MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deferiu parcialmente o pedido...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO PRECLUSA. DIREITO RECONHECIDO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA DIGNA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo MUNICÍPIO DE...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ENTE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO COL. STF -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO COL. STF -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE, FORNEÇAM AO AUTOR O SERVIÇO DE "HOME CARE" DE FORMA CONTÍNUA, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA, INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 30.000,00....

DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS, INSULINO DEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES NEUROLÓGICAS. INSULINA LANTUS, INSULINA APIDRA, GLIFAGE XR 500MG, MILGAMMA 150MG, THIOCTACID 600MG, GLICOSÍMETRO, TIRAS ACTIVE E LANCETAS MULTICLIX PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA. URGÊNCIA DO CASO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação de obrigação de fazer movida em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos a internarem a...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Gratificação de Encargos Especiais. Caráter Genérico e Incondicionado. Incorporação Aos Vencimentos. Em Relação Alegadas Omissões Quanto As Violações Ao Art. 37, X (que Exige que a Concessão de Parcelas Remuneratórias Depende de Lei); Ao Art. 2º (separação de Poderes); Ao Art. 169 (obrigatoriedade de Observância Da Lrf para Despesa Com Pessoal); e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE METAPLASIA MIELÓIDE AGNOGÊNICA – MIELOFIBROSE (CID 10 D47.1). TRATAMENTO COM RUXOLOTINIB (JAKAVI) 5MG. DEVER DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS ENTES PÚBLICOS. REGRA DO ART. 196 DA CF-88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE RETOCOLITE ULCERATIVA (CID K51.8). TRATAMENTO COM INFLIXIMABE 100MG. DEVER DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS ENTES PÚBLICOS. REGRA DO ART. 196 DA CF-88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.267/2018. INSTITUIÇÃO LEGAL DE VENCIMENTO BASE PARA OS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATUAM EM REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ADE). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AS QUESTÕES ATINENTES À REMUNERAÇÃ

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR APTA A REALIZAR CIRURGIA NEUROLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS -CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - APRESENTAÇAO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.9). TRATAMENTO COM NINTEDANIBE 150 MG – OFEV. DEVER DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS ENTES PÚBLICOS. REGRA DO ART. 196 DA CF-88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE CRÔNICA. TRATAMENTO COM SECUQUINUMABE 150MG – AMPOLA SUBCUTÂNEA. DEVER DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS ENTES PÚBLICOS. REGRA DO ART. 196 DA CF-88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL...

EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO – LAUDO MÉDICO ACOSTADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA POSSÍVEL E ISONOMIA – DOCUMENTO MÉDICO QUE PRESCREVE O MEDICAMENTO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO – DEVER CONSTITUCIONAL DE...