prisão administrativa
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Acórdão nº 2007/0239482-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARTIGO 34, III, DA LEI N. 7.661/45 ...
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Acórdão nº 2016/0077415-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO POUCOS MESES ANTES DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO....
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... CORRUPÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de trinta dias ... § 2º - À Praça Especial ... § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da ... á à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será ...
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Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundado na iminência de constrangimento ilegal decorrente da prisão administrativa de estrangeiro prevista no art. 69 da Lei 6.815/80, bem ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... ário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso ... § 1o O requerimento ... II - tratando-se de preso provisório: ... a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA ... Prisão ...
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Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA, ... CORRUPÇÃO ... PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E USURPAÇÃO DE ... 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ... § 2º A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime ... üências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão ... Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direito determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ... de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como ... Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2 ...
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Acórdão nº 2002/0176426-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM ... I. A ... ça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ... Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Acórdão nº 2014/0048396-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) DENÚNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INAPROPRIADO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A inauguraç&
... ÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO ... como das declarações colhidas em sede administrativa ... -
Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
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Prisão sem mandado judicial é ato de improbidade administrativa
Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Minist&...
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Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...
... RESPONSABILIDADE, ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA", ... PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE\xC2" ... DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... § 2º À praça ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de ... IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando estiver respondendo a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ... pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE DO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA". ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO BEN\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... , o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e ... para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... III - Proceder de modo ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse