prisão administrativa

Execução penal. Recurso de agravo. Prisão domiciliar. Art. 317, cpp. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 42, cp, a detração da pena ou medida de segurança abrange as hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação. 2. A prisão domiciliar prevista no art. 317, cpp, que não se confunde com as medidas...

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HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA, FACE A LEI 13.967/2019. 1. Paciente que é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou...

Recurso de agravo. Execução penal. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Pena a ser detraída referente a crime anterior ao tempo da prisão cautelar. Possibilidade em caso de sentença de impronúncia, absolvição ou extinção da punibilidade sem formação de culpa. Recurso provido. 1. O código penal estabelece, no artigo 42, o instituto da detração, prevendo que devem...

Ementa: Revisão Criminal. Artigos 233, Combinado Com O 236, Iii e 237, I e Ii, Todos Do Código Penal Militar. Improcedência Do Pleito Defensivo, O Qual Busca a Rescisão de Acórdão, Sob a Alegação de que O Mesmo Teria Incorrido Em Bis In Idem, Haja Vista Que, Pelos Mesmos Fatos, O Requerente Já Havia Cumprido Sanção Disciplinar. Descabimento. Independência Das Esfereas, Penal e Administrativa....

Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Possibilidade. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de

Agravo em execução. Recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Possibilidade. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSILIBIDADE. POSIÇÃO HODIERNA DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL COM A APLICAÇÃO DESSA COMPREENSÃO NO ÂMBITO DESTA CÂMARA."1. A detração é...

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PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A TÍTULO DE DETRAÇÃO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. BENEFÍCIO QUE ACOBERTA EXCLUSIVAMENTE PRISÃO PROVISÓRIA, PRISÃO...

Agravo em execução penal. Direito penal. Detração. Art. 42 do código penal. Tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto. Custódia anterior ao fato pelo qual o apenado cumpre reprimenda no momento. Inviabilidade. Crédito de pena. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do que preconiza o artigo 42 do código penal acerca da detração, devem ser computadas, na pena privativa de...

Recurso de agravo. Execução penal. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Recolhimento anterior. Pena a ser detraída referente a crime posterior à constrição cautelar. Inviabilidade. Crédito de punição. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O código penal estabelece, no seu artigo 42, o instituto da detração, o qual prevê que devem ser computadas, na pena...

Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Recurso do ministério público. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Art. 42 do código penal. Rol não taxativo. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão...

Recurso de agravo. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Recurso provido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de...

Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Policiais Militares. Prisão administrativa. Ordem concessiva de Habeas Corpus. Preliminarmente, legitimidade recursal que se reconhece em favor da Procuradoria Geral do Estado para opôr embargos declaratórios, nos termos do art. 176 da CF. No mérito, o habeas corpus não é a via adequada para se discutir a constitucionalidade da Lei nº 13967/19, cujo tema...

Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Nos termos do artigo 42 do código penal, somente podem ser computados na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação. Ausente identidade fática entre o recolhimento domiciliar em período noturno, ainda que com tornozeleira eletrônica, com o...

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