prisão civil
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Justiça do Rio converte em preventiva prisão de militares que sequestraram e mataram perito da Polícia Civil
Agência O Globo -A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante do empresário Lourival Ferreira de Lima, do seu filho, o militar da Marinha Bruno Santos de Lima, de Manoel Vitor Silva Soares e de Daris Fidelis Motta. Os três últimos...
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Justiça do Rio converte em preventiva prisão de militares que sequestraram e mataram perito da Polícia Civil
Agência O Globo -A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante do empresário Lourival Ferreira de Lima, do seu filho, o militar da Marinha Bruno Santos de Lima, de Manoel Vitor Silva Soares e de Daris Fidelis Motta. Os três últimos...
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Acórdão nº 2007/0284480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ... , a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º Os pedidos de certidão ...
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Acórdão nº 2015/0239224-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7
... : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PRISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0042674-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM POLICIAL CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. MODUS OPERANDI. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA
... QUALIFICADA. ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM POLICIAL CIVIL. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... JUSTIFICADO. ... OPERANDI . ... -
PMs e guarda civil somam 604 anos de prisão por participação em chacina em São Paulo
Agência O Globo - SÃO PAULO - Os dois policiais militares e um guarda civil acusados de participarem da chacina que deixou 17 pessoas mortas no dia 13 de agosto de 2015, em Osasco e Barueri, na Grande São Paulo, foram condenados na tarde desta sexta-...
- Acórdão nº RHC 31006 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 209137 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0099011-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não comporta a expedição de mandado de ...
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Depositário infiel - Alienante fiduciário - Prisão civil -Inconstitucionalidade - Posicionamento do STF
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus nº 51.936/SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJe, 25.06.2008 Relator: Min. José Delgado Impetrante: Defensoria Pública da União Impetrado: 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... II - o cumprimento de mandados de prisão; ... III - o cumprimento de alvarás de soltura; ... IV - a ... civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de ...
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Acórdão nº HC 153118 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. (HC 153118/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 06/05/2010)
... HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25\xE2\x81" ... -
Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe forem ... Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores ...
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Acórdão nº 2009/0050322-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS ...
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Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0213719-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... - Acórdão nº RHC 32088 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0138124-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Precedentes da Corte ... 1. O habeas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de ...
... USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS ... dúvidas sobre sua identidade civil. ... -
Acórdão nº 2007/0122732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL PENHORA DE COMPUTADORES. PRODUTOS DE ACELERADA ...
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Acórdão nº 2007/0289454-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... - A figura da infidelidade do ...
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Acórdão nº 2008/0062213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Agravo em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia ... - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si ...