prisão civil
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... IV - (revogado) ... Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... I - documentos ou informaes comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de instruo, e da pendncia de ...
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Só cabe prisão civil para alimentos oriundos das relações de Direito de Família
Venceslau Tavares: A prisão civil pelo não pagamento de alimentos
É o descumprimento dos deveres jurídicos de sustento, assistência ou amparo que dá ensejo à pretensão e à respectiva obrigação quanto aos alimentos. Ademais, deve-se observar que os alimentos visam a “preservação do que o Código Civil denomina ‘vi... -
Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa
Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa
A prisão civil do devedor de alimentos segue sendo a única possibilidade prevista no sistema internacional de proteção dos direitos humanos para a prisão por dívidas, ademais de ter sido estabelecida, juntamente com a prisão do depositário infiel ... -
O Pacto de São José da Costa Rica e a Possibilidade de Prisão Civil por Dívida Alimentar Trabalhista
O artigo sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça. Palavras-chave: Pacto de São José da Costa Rica; acesso à justiça; prisão civil; dívida alimentar...
- Execução de alimentos sob pena de prisão civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ...
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Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar
Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar
A primeira questão polêmica que veio a ser resolvida pelo Código de Processo Civil de 2015 concerne justamente à execução de prestações alimentares lastreada em título executivo extrajudicial. Com base no artigo 784, extrai-se a possibilid... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei ... Art. 6º Na ... cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias ... § 1º O artigo 921 do Código de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... á do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... ção no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... VII - ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL ... III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, ... com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de ... à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva ... CAPÍTULO IX ... DAS VEDAÇÕES ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... ções que se relacionam com segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa ... e de identidade civil e criminal, de inquéritos, de mandados de prisão, de armas de fogo, de veículos automotores, de processos judiciais, de ...
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Prisão civil do depositário infiel e o 'controle de convencionalidade'
Prisão civil do depositário infiel e o "controle de convencionalidade"
Embora, especialmente na última coluna já tenhamos traçado considerações gerais sobre a relação entre tratados de direitos humanos e a ordem jurídica interna, bem como tematizado, ainda que apertada síntese, os contornos do assim chamado controle ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão ... 11. (VETADO) ... Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: ... Parágrafo ...
- Inadimplemento de prestação alimentícia em tempos de pandemia: a (in)eficácia da prisão civil em regime domiciliar
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Responsabilidade civil do Estado pela prisão preventiva indevida
1. A polêmica sobre a responsabilidade civil decorrente da prisão preventiva, quando o réu é absolvido. 2. O direito à liberdade e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. 3. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 4. Da nulidade da decisão sem a devida fundamentação. 5. Da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo e a do risco integral. 6....
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Acórdão nº RHC 38824 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PRECEDENTES. ... LEGALIDADE ... DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS ...
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É possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
É possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou liminar anteriormente concedida e nego... -
Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
Crime de sonegação fiscal não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relaci... -
Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
Sempre acreditei que era função das universidades pensar “além de seus muros”. A tendência a um “encastelamento” é uma realidade do sistema universitário em que se acredita que o conhecimento se desenvolve entre o docente, isoladamente, ou apenas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "o decreto de prisão preventiva ...
... CONSTITUCIONAL. ... RESPONSABILIDADE ... PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...