prisão em flagrante de advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127577920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812757-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS DOTTO BORGES e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucas Dotto Borges e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (voto vencedor) EMENTA PENAL E...
... e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucas Dotto Borges e outros IMPETRADO: ... nº 0815570-29.2021.4.05.8100, manteve a prisão preventiva do ora paciente ... Alegam os ... O paciente foi preso em flagrante delito, enquanto a aeronave por ele pilotada ... -
Decisão monocrática Nº 42153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO MAIOR ... da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... á, em que se pretende o "relaxamento da prisão preventiva" do Paciente ... Narra a petição ... circunstâncias fáticas da prisão em flagrante do Paciente e de outros dois agentes, ocorridas ... PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EXTORSÃ O. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃOOCORRÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: ... ção das medidas cautelares diversas da prisão: ... Prefacialmente, repise-se que a medida ... 4. Não se vislumbra flagrante" ilegalidade, visto que a quebra do sigilo, a pris\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144535320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814453-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: VALMIR PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... á, em que se pretende o "relaxamento da prisão preventiva" do Paciente ... Narra a petição ... circunstâncias fáticas da prisão em flagrante do Paciente e de outros dois agentes, ocorridas ... PACIENTE: VALMIR PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO ... -
Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... advogado do réu — se é que o possui. A prudência e o ... , o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em flagrante (CPP, art. 319, inciso III), ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DODELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEASSEGURAR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050015320204050000), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0805001-53.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO BRENO DA SILVA MONTEIRO e outro PACIENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Jhoan Hussane De Franca Gomes e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... : JOAO PAULO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Jhoan Hussane De Franca Gomes e outro ... a formação de culpa, afigurando-se a prisão como verdadeira situação de antecipação de ... , consubstanciados no auto de prisão em flagrante e nos depoimentos prestados pelo condutor e ... -
Acórdão nº 52455994820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA DA SARS-COV-2. Não está a autoridade policial compelida a assegurar ao flagrado a assistência de advogado, senão que permitir indicação. E, não feita essa, pode lavrar o auto de prisão em flagrante, devendo, tão-somente, encaminhar...
... ência da ausência dos requisitos da prisão preventiva. Refere que a decisão que decretou a ... o paciente não ter sido assistido por advogado por ocasião do flagrante não resulta na ... -
Acórdão nº 50738529320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GENITORA. NULIDADE NO FLAGRANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO PRAZO DO 8 HORAS PARA SUA MANIFESTAÇÃO. AFASTADA. A PARTE IMPETRANTE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO...
... Relata que o paciente foi preso em flagrante, no dia 16/04/2022, pelo suposto descumprimento e medida protetiva, cuja prisão em flagrante foi homologada e convertida em ... No que tange ao acompanhamento de advogado, mudando posicionamento anterior, verifico ... -
A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
... precedida de liberdade ou decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois a atividade judicante é exatamente a mesma, qual seja: ... ção do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado privado antes que o magistrado prolate a decisão do art. 310, CPP. O ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074288620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-86.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF e outro PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35
... : ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO ... e outro, visando a revogação da prisão preventiva de ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA ... de colaboração premiada configura flagrante ilegalidade, na medida em que viola frontalmente ... -
Decisão monocrática Nº 197458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos ... o argumento de que o paciente atua como advogado em casos de interesse nacional e que a autoridade ... a autoridade policial responsável pela prisão naquela delegacia a fim de realizar exame de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153407120204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815340-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELIAS DO AMARAL PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Elias Do Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI...
... PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Elias Do Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª ... nº 0807211-97.2020.4.05.8400, decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem ... , no dia 03/10/2019 , foi preso em flagrante, em razão da sua suposta participação em ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia ... LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo ... ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa; ... LX - levar à prisão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088552120214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§
... PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: ... Netto e outros, visando a revogação da prisão preventiva de ROMILTON QUEIROZ HOSI, a qual foi ... , na cidade de Guariba/SP e autuado em flagrante em face da conduta então tipificada no art. 12, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... : MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro ... da SJ/CE, consistente na conversão de prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva ... -
Decisões Monocráticas nº 187046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... constrangimento ilegal consubstanciado na prisão preventiva dos pacientes ... Narra que o MM ... ção legal que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, NULIDADE da audiência de custódia, por não ser intimado o advogado que atuou nos autos do flagrante, e ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 187046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... constrangimento ilegal consubstanciado na prisão preventiva dos pacientes ... Narra que o MM ... ção legal que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, NULIDADE da audiência de custódia, por não ser intimado o advogado que atuou nos autos do flagrante, e ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137488920204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813748-89.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... ção inicial que o Paciente teve a sua prisão preventiva decretada 28/10/2020, em ... Romilson, um dos trabalhadores pegos em flagrante na extração do ouro (PJE ... seria o responsável pelo pagamento do advogado de Romilson ... Como bem ressaltou a douta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA ... de Oliveira, visando a revogação da prisão preventiva de ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX, a qual ... Afirma que o paciente foi preso em flagrante em 21.04.2018, pela suposta prática do delito de ... -
Acórdão nº 50026529320218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... Homologado o auto de prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva ... , porque não foi acompanhado por advogado, bem como porque o auto de apreensão, ao ...
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Acórdão nº 50336021820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... , a impetrante, a nulidade do auto de prisão em flagrante, diante da ausência de ... indicado e do não acompanhamento por advogado, tornando ilegal a prisão cautelar. Sustentou a ...
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Decisão da Presidência nº 138801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO ... PRISÃO EM FLAGRANTE ... NULIDADE DIANTE DA FALTA DE IÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ATO À DEFENSORIA ...