prisão especial para advogado
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Acórdão nº 0017885-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... Paciente : Matheus Silveira Porto ... Advogado : Fernando Santana Rocha (OAB: 3124/BA) ... HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO - PRISÃO ... PREVENTIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE ... ão foi o paciente encaminhado para cela especial. Apesar ... de haver-se efetivado o traslado do ...
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Acórdão nº 72855 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2000
Habeas corpus. Não ocorreu qualquer alteração da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, no ponto concernente ao regime inicial de cumprimento da pena, que será semi-aberto. 3. Não há exasperação da situação do paciente, em sendo determinada a expedição de mandado de prisão, a ser cumprida em regime especial, porque advogado. Cuida-se, aí, de prisão processual e não de prisão em
... EM JULGADO, INOCORRÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO ... EXPEDIÇÃO, PRISÃO ESPECIAL, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ... de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República ... § 6º ...
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Acórdão nº 72465 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1995
... EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), RECURSO ESPECIAL", EFEITO ... SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, PRISÃO, PRINC\xC3" ... JULGADO, AUSÊNCIA, RÉU, ADVOGADO, PRISÃO ESPECIAL, DIREITO ... SUBJETIVO, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
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Acordao N° 1604387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Execução penal. Agravo em execução. Deprecação de cumprimento da pena. Superlotação no sistema prisional. Ausência de direito subjetivo do condenado em escolher o local de cumprimento da pena. Sala de estado-maior. Prerrogativa não verificada. Prisão especial afastada. Decisão agravada mantida. 1. Consoante precedente, embora o artigo 103 da lei de execuções penais estabeleça a possibilidade de...
... PRERROGATIVA NÃO VERIFICADA. PRISÃO ESPECIAL AFASTADA ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... de prisão especial é conferida ao advogado ... que é preso provisório, o que não foi ... -
nº 2003.01.00.014055-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
PENAL. HABEAS CORPUS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. ADVOGADO. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente encontra-se preso provisoriamente em local isolado dos demais detentos. 2. O juízo da execução é a autoridade a quem compete avaliar melhor a situação dos presos provisórios, para separá-l
... , objetivando seja o paciente colocado em prisão especial ou, na falta desta, em prisão ... que, por ser Delegado aposentado e hoje advogado, o paciente sofre constrangimento ilegal, porque, ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ção da prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, a prisão deverá ser comunicada à Defensoria Pública ... Hoje, é ... 13. Da prisão especial ... Em conformidade com o art. 295 do Código de Processo Penal, serão ...
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Decisao Nº 0503185-64.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO COLHIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ACUSADOS DEVIDAMENTE ALERTADOS SOBRE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. FASE MERAMENTE ADMINISTRATIVA DA PERSECUTIO...
... Advogado : Joerlan Sena Santa Bárbara (OAB: 44918/BA) ... III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI, em especial os de comunicar a sua prisão a um familiar e a ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... b) (revogada); ... I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da ... ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada; ... III - manter ou ...
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Acórdão nº 1.0000.13.053690-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DELA - DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COAUTOR AMEAÇADO DE MORTE EM RAZÃO DA DELAÇÃO DOS COMPARSAS NA EMPREITADA CRIMINOSA
... ÇÃO QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DELA - ... DOS COMPARSAS NA EMPREITADA CRIMINOSA - ADVOGADO" - RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU EM PRIS\xC3" ... - PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE EM CELA ESPECIAL - GARANTIAS ASSEGURADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 1.0000.03.402470-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2003
""Habeas Corpus"". Ordem impetrada no STJ. Remessa ao TJMG. Impetração dirigida contra ato de Juiz de Direito. Competência do Tribunal de Justiça. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Seqüestro. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva. Prisão especial. Pretensões rejeitadas. Insubsistência das razões que ensejaram a medida cautelar. Excesso de prazo. Advento...
... Revogação da prisão preventiva. Prisão especial. Pretensões ... Prisão especial. Paciente Advogado. Cela especial na Cadeia Pública. Medidas ... - Processo nº 2002.059.04003 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2002
- Acórdão nº 82850 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
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Decisão monocrática Nº 52018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... “[a]o negar a concessão de prisão domiciliar ao reclamante, que é advogado e ... de advogado com direito à prisão especial, o que é vedado pela jurisprudência desta ...
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Decisão da Presidência nº 25298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... Alega que é advogado, mas desde o cumprimento do mandado de prisão, ... de advogado com direito a prisão especial, o que é vedado pela jurisprudência desta casa, ...
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nº 2002.01.00.044392-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2003
... IMPETRANTE: AMAURY PEREZ ... ADVOGADO: JOSE EDUARDO RABAL ... IMPETRADO: JUIZO FEDERAL ... , por perda de objeto, no tocante à prisão temporária e, denegar no tocante à falta de ... que merecem atenção diferenciada, em especial um paraplégico e um outro doente renal ... No ...
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Decisão da Presidência nº 38618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... , embora ostente a qualidade de advogado, permanecesse constrito em estabelecimento ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA ... SUBSTITUIÇÃO DA ... das seguintes decisões: 'PRISÃO ESPECIAL ... Prisão Provisória ... Recolhimento em ...
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Decisões Monocráticas nº 38618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... , embora ostente a qualidade de advogado, permanecesse constrito em estabelecimento ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA ... SUBSTITUIÇÃO DA ... das seguintes decisões: 'PRISÃO ESPECIAL ... Prisão Provisória ... Recolhimento em ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... que, não raro, magistrados ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os ...
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Decisão da Presidência nº 29680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... PRISÃO PREVENTIVA ... SALA DE ESTADO MAIOR ... PRISÃO ... Inobstante a condição de advogado, o Reclamante está custodiado em estabelecimento ... ao advogado preso preventivamente cela especial, com instalações condignas, não se conclui ...
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Decisões Monocráticas nº 29680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... PRISÃO PREVENTIVA ... SALA DE ESTADO MAIOR ... PRISÃO ... Inobstante a condição de advogado, o Reclamante está custodiado em estabelecimento ... ao advogado preso preventivamente cela especial, com instalações condignas, não se conclui ...
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Decisões Monocráticas nº 27898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... PRISÃO PREVENTIVA ... SALA DE ESTADO MAIOR ... PRISÃO ... /SP e na Rcl 16.117/AL, o recolhimento de advogado em Sala de Estado Maior, até o trânsito em ... Confira-se: PRISÃO ESPECIAL ... Prisão Provisória ... Recolhimento em ...
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Decisão da Presidência nº 27898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... PRISÃO PREVENTIVA ... SALA DE ESTADO MAIOR ... PRISÃO ... /SP e na Rcl 16.117/AL, o recolhimento de advogado em Sala de Estado Maior, até o trânsito em ... Confira-se: PRISÃO ESPECIAL ... Prisão Provisória ... Recolhimento em ...
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Decisão monocrática Nº 60232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... ato em violação às prerrogativas do advogado, cuja constitucionalidade foi reafirmada nos ... alega, em síntese, que “sendo a prisão preventiva exceção no direito processual penal ... Cela especial individual, em condições de salubridade, ...