prisão especial para guardas municipais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. PALAVRAS DOS GUARDAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – RISCO DE REITERAÇÃO – PERICULOSIDADE – REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS APELADOS PELO CRIME DE FURTO E ALTERAÇÕES NAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DOS RECORRIDOS – PREJUDICIALIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGALIDADE DOS ATOS INVESTIGATIVOS PRATICADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS - PECULIARIDADE DO CASO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E...

Lei de Drogas (nº 11.343/2006). Preliminares inconsistentes. Falta de fundamentação da sentença não caracterizada. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de nova diligência para aferição de distâncias. Mérito. Tráfico de entorpecentes majorado e associação para o tráfico em concurso material (art. 33, caput, c.c. art. 40, III, e art. 35, da L. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cód....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CONFIRMADA POR PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 . Nas razões do agravo regimental, a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 13.022/2014 E AO ART. 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. AFRONTA AO ART.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL. VÍCIO CARACTERIZADO. ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. RÉUS QUE NÃO ESTAVAM EM EVIDENTE ESTADO DE FLAGRANTE DELITO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do RE n. 603.616, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL - VÍCIO CARACTERIZADO - ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A PROTEÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA (APELAÇÃO 1) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS (APELAÇÕES 1 E 2) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AVENTADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E ILEGITIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL PARA EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – CABIMENTO – PECULIARIDADE DO CASO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO EVIDENCIADA – GUARDAS MUNICIPAIS QUE PRATICARAM ATOS INVESTIGATIVOS – VÍCIO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO TÓXICO - CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2057930-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023)

• Curso de direito constitucional