prisão especial para guardas municipais
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Relatório e Voto com número 5519907-38.2021.8.09.0135 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... ORIGEM: Quirinópolis - Juizado Especial Criminal ... APELANTE: Adrian Augusto Da Silva ... caso, já que esta foi dada por guardas civis municipais. Contrarrazões no evento 111 ... fuga, o que demandou perseguição e sua prisão com ... auxílio da polícia militar ... 8 ...
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Acórdão nº 50031665920218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, em ambas as fases de ausculta, descrevendo a forma como fora abordada pelo denunciado, em plena via pública, o qual veio por trás dela e puxou o celular que estava em suas mãos, ao que a lesada resistiu, o agente, então, forçando, a tal ponto de provocar sua queda ao solo,...
... sua representante, , com base no Auto de Prisão em Flagrante nº 4402/2021/100917, oriundo da 3ª ... destacar que o relato da vítima merece especial valoração, primeiro, porque uma pessoa, sem ... Guardas Municipais que efetuaram a prisão em flagrante ... -
Acórdão Nº 0000907-16.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... PENA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL ... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, ... TESTEMUNHO UNÍSSONO DOS GUARDAS MUNICIPAIS - CIRCUNSTÂNCIAS ... DA PRISÃO, ...
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... prisão, consoante o recente julgamento, no ... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdão nº 8011834-16.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO Nº 8011834-16.2016.8.11.0002ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDERECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDERECORRIDA: JOSE MARIO DE SOUZA GONCALVESJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - GUARDA...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO ... de proteção da referida Lei Especial. Precedente do STJ (HC 172.634/DF ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... prisão para os dois réus, consoante o ... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0001888-81.2012.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no ... /RS, Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0041049-03.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no ... /RS, Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel. Min ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0000241-13.2017.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel. Min ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por ...
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Acórdãos nº 0019813-50.2009.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no ... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel. Min ... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0041179-41.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no STF, ... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel. Min ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... prisão para os réus Gustavo Ferreira dos ... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0401717-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 401717-62.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALÉRIA MARQUES PEREIRA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE IN CASU. REGIME
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE.1. A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade especÃfica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, funç
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Acórdão Nº 5020274-41.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ção provisório, constantes no Auto de Prisão em Flagrante que a esta denúncia serve de base - EVENTO 1.Na ocasião, Guardas Municipais foram acionados pela Central de ... o sentenciado a incidência da causa de especial diminuição da reprimenda descrita no § 4º ...
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Acórdãos nº 0000167-54.2015.8.26.0628 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART ... No caso dos autos, a prisão em flagrante, ocorrida no dia 07 de março ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ...
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Acórdãos nº 0000188-08.2017.8.26.0548 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel. Min ... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão ... PODER ... que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por ...
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Acórdãos nº 0000056-16.2017.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel. Min ... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÃFICO...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2333096 - PR (2023/0110446-8) ... : MINISTRO ... endereço em que ocorreu a apreensão e a prisão em flagrante. As ... circunstâncias fornecerem ... guardas municipais estavam investigando ilicitamente ... -
Acórdãos nº 3032701-19.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... /RS, Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais.
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Acórdão Nº 0013418-48.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... Página de ... PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ... EFETUARAM A PRISÃO EM ... XIV – A causa especial de redução de pena, insculpida no ... artigo ...
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Acórdãos nº 0000940-66.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... /RS, Agravo regimental em agravo especial 2013/0265288-0 5ª T. Rel ... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos ...