Prisão Perpétua
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Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2002
... HIPÓTESE, PREVISÃO, PRISÃO PERPÉTUA, ESTADO REQUERENTE // AUSÊNCIA ... NECESSIDADE, REFERÊNCIA ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... 6 Estes são os seguintes: (1) sentença de morte (2) prisão perpétua (3) prisão com ou sem trabalho forçado (4) confisco de ... -
Acórdão nº 693 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 1997
... AUSÊNCIA, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, HOMICÍDIO, PAÍS REQUERENTE ... PRISÃO PERPÉTUA, ...
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Acórdão nº 669 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1996
... IN0093, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPETUA, POSSIBILIDADE ... IN0367, EXTRADIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ...
- Acórdão nº 1069 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2007
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Acórdão nº 1176 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I ...
- Acórdão nº 985 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 1129 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1975
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... RECURSO PROVIDO EM PARTE, PRISÃO PERPETUA POR RECLUSÃO POR 30 ANOS ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... -
Acórdão nº 1129 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1975
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... RECURSO PROVIDO EM PARTE, PRISÃO PERPETUA POR RECLUSÃO POR 30 ANOS ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... -
Pena de morte para ex-ministro
... A pena ainda pode ser revertida a prisão perpétua caso ele apresente bom comportamento nos próximos dois anos ...
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Acórdão nº 598 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 1994
... extraditando: Marco Pugliese ... IN0093 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA ... IN0514 , EXTRADIÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, INDICIAMENTO, ...
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Acórdão nº 1379 de Primeira Turma, 28 de Diciembre de 1978
DECRETO-LEI N 898/69, ART. 51. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA. E ADMISSIVEL. 2. RECURSO CRIMINAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.
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Gays e mulheres na alça de mira
Uganda aprova prisão perpétua para 'atos homossexuais' ... Retrocesso nos direitos individuais ...
- Acórdão nº 507 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1993
- Suspeito bem antes do WikiLeaks
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Acórdãos nº 0005327-65.1998.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... que prolongada por três décadas, não se iguala a prisão perpétua, a qual diz respeito à privação de liberdade ...
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Presidente da Uganda diz que lei contra gays não é a melhor maneira de 'salvá-los da anormalidade'
... A controversa lei que torna alguns atos homossexuais puníveis com prisão perpétua, aprovada pelo Parlamento da Uganda no fim do ano passado, não ...
- Divulgação
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Acórdão nº 773 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
... PRISÃO PERPETUA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, OBICE ... INOCORRÊNCIA ... IN0523 ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Estado requerente dê garantias de que será computado o tempo da prisão que tiver sido imposta ao reclamado no estado requerido, por força da ... pedido de extradição for punível com pena de morte, prisão perpétua ou penas atentatórias à integridade física, tratamentos desumanos ou ...
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Acórdão nº 429 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 1986
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, COM DECLARAÇÃO FORMAL DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO (ART. 76 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI ESPECIFICA. QUANTO AO CRIME DE HOMICIDIO IMPUTADO AO EXTRADITANDO NÃO HÁ QUE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME PUNIDO COM PRISÃO PERPETUA,...
... da Silveira, sem a ressalva quanto à limitação a trinta anos de prisão" a ser aplicada ao extraditando. Presentes à sessão os advogados Gustav L\xC3" ... -
Acórdão nº 1232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 1975
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 33, PAR. 2) RECURSO TEMPESTIVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO ORDINÁRIO CABIVEL QUE O SUPREMO TRIBUNAL RECONHECE SER TEMPESTIVO, PARA, AFASTADAS AS PRELIMINARES ALEGADAS, DAR A ELE PARACIAL PROVIMENTO, SUBSTITUINDO A PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS (DI 898/69, ART. 51).
PENA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO PERPETUA PENA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS ... RECURSO TEMPESTIVO -DL. 898/69 ... -
Acórdão nº 1232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 1975
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 33, PAR. 2) RECURSO TEMPESTIVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO ORDINÁRIO CABIVEL QUE O SUPREMO TRIBUNAL RECONHECE SER TEMPESTIVO, PARA, AFASTADAS AS PRELIMINARES ALEGADAS, DAR A ELE PARACIAL PROVIMENTO, SUBSTITUINDO A PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS (DI 898/69, ART. 51).
PENA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO PERPETUA PENA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS ... RECURSO TEMPESTIVO -DL. 898/69 ... -
Especial constituição 25 anos
... PROPOSTAS DE HOJE ... "Uma lei para punir com prisão perpétua os políticos que roubam dinheiro do povo. Aí eu queria ver se ...
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Da improbidade e suas congêneres
... prisão perpétua, de banimento, nem de confisco. Quanto à pena de morte, fica ...