Prisão Perpétua
- Questoes de Ordem nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
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Presidente de Uganda promulga lei antigay, ignorando pressão internacional
... que transforma a homossexualidade em crime que pode ser punido com prisão perpétua, ignorando críticas internacionais. O Parlamento aprovou em 20 ...
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Acórdão nº 703 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2001
EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO PERPÉTUA. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de admitir, sem qualquer restrição, a possibilidade do Governo Brasileiro extraditar o súdito estrangeiro, mesmo que sujeito a sofrer pena de prisão perpétua no Estado requerente. Embargos recebidos, em parte, para suprir a omissão, sem modificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
... EXTRADIÇÃO, PAÍS REQUERENTE, PRISÃO" PÉRPETUA, CONDENAÇÃO ... POSSIBILIDADE, EXTRADITANDO, ENTREGA, RESTRIÇ\xC3" ... - Acórdão nº 1234 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Condenada a 6 anos de prisão por corrupção, Cristina Kirchner anuncia que não concorrerá a cargo nenhum em 2023
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Promotora quer pena branda após convencer por perpétua
Promotora pede pena menor nos EUA depois de convencer por prisão perpétua
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Processo nº 0033654-77.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... Direito, a prisão ... se admite neste Estado de Direito a prisão perpétua, não se tem como ...
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Processo nº 0133325-10.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... constitucional vigente não admite prisão perpétua, na ...
- Justiça ordena novo julgamento para Mubarak
- Livro, um alvará de soltura
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a criação de pré-requisitos internos ... “Em 2007, dois assassinos condenados à prisão perpétua ... em 1993 pelo homicídio de Walter Sedlmayer ajuizaram ação ... para ... -
Acórdão nº 793 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2002
... VALIDADE, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE ... // EXISTÊNCIA, JUNTADA, ... PERPÉTUA" (MINISTRO CARLOS VELLOSO) ... - IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 811 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 2003
... ao compromisso de o Estado requerente comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena de prisão perpétua ...
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Acórdão nº 426 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1985
- EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO FORAGIDO. PRISÃO PERPETUA. DEFERIMENTO. PROCESSO QUE REUNE AS CONDIÇÕES NECESSARIAS A ENTREGA DO EXTRADITANDO. 2. ENTENDE O TRIBUNAL, POR SUA MAIORIA, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE RESSALVA PARA A COMUTAÇÃO DE PRISÃO PERPETUA EM PENA LIMITATIVA DE LIBERDADE, POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI OU NO TRATADO. 3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
... - EXTRADITANDO, HOMICÍDIO, SEQUESTRO, ROUBO, PRISÃO PERPÉTUA ... CONDENAÇÃO, FUGA, OCORRÊNCIA ... - EXTRADIÇÃO, (STF), ... -
Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
... HIPÓTESE, EVENTUALIDADE , CABIMENTO ... PENA, PRISÃO PERPÉTUA, COMUTAÇÃO, PRIVATIVA DE LIBERDADE ... "INDICTMENT", ...
- Acórdão nº 1060 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2007
- Acórdão nº 1041 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2007
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 6 A politização e o novo populismo ... 7 A reinvenção da prisão ... 8 As transformações no pensamento criminológico ... 9 A ... 335 Ninguém havia sido condenado à prisão perpétua nos EUA por ter furtado mercadorias de uma loja até a edição da Three ...
- Prisões estendidas indefinidamente
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Acórdão nº 843 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 2003
Extradição executória: evasão do extraditando, após cumprir mais de 15 anos da prisão perpétua imposta: prescrição inexistente. A vedação constitucional da pena de caráter perpétuo - segundo a corrente majoritária no STF, da qual dissente o relator - não impõe condicionar-se a extradição ao compromisso de comutar-se, no Estado requerente, aquela a que esteja sujeito o extraditando. 2. De...
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Acórdão nº 984 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2006
EXTRADIÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO É IMPRECISA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. FATOR NÃO-IMPEDITIVO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. I - Ao contrário do que sustenta a defesa do extraditando, o pedido está suficientemente instruído, pois dele figuram a descrição precisa do fato...
- Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em liberdade, com a vida refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo que não se pode considerar a hipótese de ter ... o corpo social” 36 A vedação à pena de morte e à prisão perpétua são fundamentadas neste princípio. O réu deve ser tratado como pessoa ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 31), e aquele interposto nos autos da PPE ... 969 (eDoc. 22). Prisão preventiva para fins de extradição mantida ... Vistos, relatados e ... pena da prisão perpétua ... Ao concorrente que contribuir - dissociando-se dos outros ... - para ...
- Autor de massacre nos EUA responderá por 142 crimes