Prisão Perpétua
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... ão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à ... - Trump perdoa detenta de 63 anos
- Itália pede que brasil reveja asilo a battisti
- Brasil tem 34 partidos em formação, além dos 35 atuais
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA ... brasileiro, em especial a de morte ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF); (ii) observância do ...
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Acórdão nº 2007/0022210-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE ... limitando-se a renovar os mesmos argumentos da decisão anterior, perpetua-se o constrangimento ilegal, possibilitando a análise por esta Corte sem ...
- Itália condena repressores por operação condor
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Videla é condenado à prisão perpétua
BUENOS AIRES. O ex-ditador ar gentino Jorge Rafael Videla, que comandou o golpe de Estado de 1976 e foi o principal mentor da estratégia de aniquilamento de opositores do regime militar, foi condenado à prisão perpétua, ontem, por responsabili...
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Prisão perpétua para torturador no Camboja
Condenado é culpado por morte de cerca de 14 mil pessoas no regime do Khmer Vermelho KAING GUEK Eav no julgamento Nhet Sokheng / AFP PHNOM PENH. O Tribunal Internacional do Camboja condenou ontem à prisão perpétua o chefe torturador do Khmer Vermelh...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASEPARCIALMENTE AFASTADA PELA CORTE A QUO. DECOTE DE PARTE DOS MAUSANTECEDENTES (ITENS 1, 2, 4, 5, 6 E 7 DA FAC). DECURSO DE MAIS DE 10ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REFERIDAS CONDUTAS UTILIZADAS,PELO JUÍZO SINGULAR, COMO SUPORTE PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAJUDIC
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Danilo Cavalcante: infográficos mostram como brasileiro sobreviveu durante fuga
... semanas de procura pelo brasileiro Danilo Cavalcante, condenado à prisão perpétua em agosto por esfaquear a ex-namorada 38 vezes, na frente dos ...
- Polícia americana usa áudio de mãe de brasileiro foragido para convencê-lo a se entregar
- Polícia americana usa áudio de mãe de brasileiro foragido para convencê-lo a se entregar
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Acórdão nº 2007/0048726-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE ... limitando-se a renovar os mesmos argumentos da decisão anterior, perpetua-se o constrangimento ilegal, possibilitando a análise por esta Corte sem ...
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Acórdão nº 2006/0269316-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE ... limitando-se a renovar os mesmos argumentos da decisão anterior, perpetua-se o constrangimento ilegal, possibilitando a análise por esta Corte sem ...
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Implicancias de una indebida aplicación del nuevo proceso inmediato como consecuencia de una errada apreciación de la flagrancia delictiva. a propósito de la casación n.° 804-2016 sullana
O autor trata de um caso em que um suspeito do crime de estupro de pessoa menor de sete anos de idade (art. 173, 1, do Código Penal peruano) foi preso "em flagrante", pela polícia, sem que estivessem presentes os requisitos legais do estado de flagrância. O suspeito foi denunciado pelo Ministério Público pelo referido crime e, em razão do suposto estado de flagrância, submetido ao denominado "proc
... O acusado foi condenado à prisão perpétua, em primeira instância. A condenação foi confirmada em ... -
Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
... PRISÃO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃO ... COMPETÊNCIA, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, ESTADO ... (EXTRADIÇÃO, COMUTAÇÃO DA PENA, PRISÃO PERPÉTUA) ... Ext 426 (TP), Ext 486 (TP), Ext 811 (TP), Ext 838 (TP), Ext 855 (TP), ... -
Casal afegão e primogênito são condenados à prisão perpétua por matar, no Canadá, filhas que haviam adotado modo de vida ocidental
ZAINAB, SAHAR e Geeti: adolescentes foram afogadas em rio durante viagem Divulgação TORONTO, Canadá. O julgamento de um crime de honra que chocou o Canadá - envolvendo uma família de imigrantes afegãos - chegou ao fim com a condenação à prisão perpé...
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Assassino de familiares de Jennifer Hudson pega prisão perpétua
Com agências internacionais O Globo (internacio@oglobo.com.br) CHICAGO - O homem acusado de disparar contra a mãe, irmão e sobrinho da cantora e atriz Jennifer Hudson vai passar o resto de sua vida na prisão. Um juiz do condado de Cook deu a William ...
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Ben Ali é condenado à revelia à prisão perpétua
Com agências internacionais O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) TÚNIS - A Justiça da Tunísia condenou à revelia o presidente deposto Zine al-Abidine Ben Ali à prisão perpétua e seus chefes de segurança a até 20 anos de cárcere, nesta quinta-feira,...
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Ben Ali é condenado à revelia à prisão perpétua
Com agências internacionais O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) TÚNIS - A Justiça da Tunísia condenou à revelia o presidente deposto Zine al-Abidine Ben Ali à prisão perpétua e seus chefes de segurança a até 20 anos de cárcere, nesta quinta-feira,...
- Fugitivo brasileiro nos EUA: 'Ele é o cara que matou a minha mãe', disse filha da vítima
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