probatorio
-
Acórdão nº 2015/0263872-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da ...
... PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0141259-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo, ao interpretar o acordo firmado entre as partes da ação coletiva, entendeu
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... -
Acórdão nº 2013/0124855-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial...
... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO". IMPOSSIBILIDADE. ... 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ... de 1973, mas\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0138606-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO CASTRENSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
... ENFERMIDADE E O SERVIÇO CASTRENSE. REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO". IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do direito à\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0056947-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A Corte local...
... INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR ... REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2013/0417226-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. ... NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2016/0284443-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. LEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS INVOCADOS NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Rever o entendimento do acórdão...
... VENDA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. LEGALIDADE. INVERSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PROBATÓRIO. ... TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS INVOCADOS NO ACÓRDÃO. ... IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF ... -
Acórdão nº 2016/0305516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM SE DESTINA À MORADIA DA FAMÍLIA. REEXAME DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão nº 2014/0213795-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não...
... CONSTRUÇÃO. ENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE. REAVALIAÇÃO DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO" DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. O recurso especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0130528-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO....
... FUNDAMENTOS ... EXASPERAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS . FRAÇÃO ... DE REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO ... ABRANDAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NULIDADE DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de ...
... DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO ... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ... AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o reconhecimento do concurso formal de crimes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
... HOMICÍDIO. ... CONTINUADO. ... RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0056777-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA APLICADA A CORRÉU. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO
... PROBATÓRIO DOS AUTOS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIO ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório ...
-
Acórdão nº 2016/0148042-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REEXAME DO
... INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ... PROBATÓRIA. ... DESNECESSIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do ... -
Acórdão nº 2016/0285746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ... 1. Nos moldes em que foi decidida a controvérsia na instância a quo, não ...
-
Acórdão nº 2014/0340054-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVADAS. ... ABSOLVIÇÃO. ... AFASTAMENTO. ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. ...
-
Acórdão nº 2016/0161351-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CULPA IN ELIGENDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO ...
... ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0282262-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A INSTÂNCIA A QUO ENTENDEU QUE O SENTENCIADO PODERIA RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO CLÍNICO NO
... CLÍNICO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENAL. JUÍZO DE FATO. ... INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NO WRIT. ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0108673-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO TÍTULO ...
... PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ... -
Acórdão nº 2014/0063774-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTIO DE GRAMA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS. DOCUMENTOS SEM RESPALDO EM NOTAS FISCAIS.
... de Justiça". ... 2. O col. Tribunal de origem, ao analisar minuciosamente o contexto ... fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela existência de dívida ... -
Acórdão nº 2014/0257524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por...
... insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do ... acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não ... -
Acórdão nº 2016/0008764-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram que a recorrente tem por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza técnica. Desse modo, a reforma de tal...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0173920-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de ...
... ALIMENTOS. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ...