procedimento ação monitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA.   AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. AUTOCOMPOSIÇÃO DA LIDE. 1) A ação monitória é procedimento especial de cobrança lastreado por prova documental sem força executiva, constituindo-se de pleno direito a dívida quando o julgador não acolhe as razões aduzidas nos embargos monitórios. 2) A obrigatoriedade de presença na audiência de conciliação, sob...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA.   AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. AUTOCOMPOSIÇÃO DA LIDE. 1) A ação monitória é procedimento especial de cobrança lastreado por prova documental sem força executiva, constituindo-se de pleno direito a dívida quando o julgador não acolhe as razões aduzidas nos embargos monitórios. 2) A obrigatoriedade de presença na audiência de conciliação, sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O procedimento monitório serve para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial.- Pela dinâmica da distribuição do ônus probatório, cabe à devedora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O procedimento monitório serve para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial.- Pela dinâmica da distribuição do ônus probatório, cabe à devedora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELAS DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. FORMA DE PAGAMENTO INICIALMENTE CONTRATADA. FALHA NA ALTERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EMISSÃO DE BOLETOS. TUTELA INDEFERIDA.  Havendo pedidos diversos para os quais á aplicável procedimento diverso, é permitida a cumulação se for empregado o procedimento comum, sem prejuízo do...

Direito processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Embargos à monitória. Ônus probatório do devedor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Produção de provas. Preclusão. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 700, do código de processo civil, a ação monitória é procedimento...

EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do embargado. Nos termos da orientação trazida no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, nos recursos interpostos contra decisã

EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do embargado. Nos termos da orientação trazida no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, nos recursos interpostos contra decisã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...

Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de não cabimento. Rejeitada. Pretensão movida contra a fazenda pública. Obrigação de pagamento por serviços de saúde determinado por decisão judicial. Valor da tabela do sus. Sentença mantida 1. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir o mais breve possível o título executivo e, com isso,...

Apelação cível. Processual civil. Civil. Ação monitória. Nulidade da citação por hora certa afastada. Nota fiscal. Dívida líquida e certa. Prescrição. Prazo quinquenal e não trienal. Mérito. Causa madura. Documentação idônea a comprovar o débito. Recurso conhecido e provido. 1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, "ii - a teoria da aparência tem aplicação quando a citação da pessoa...

Apelação cível. Ação monitória. Cartão de crédito. Emenda à petição inicial. Ordem judicial para juntada do contrato de cartão de crédito assinado pelos contratantes. Escrito não essencial. Moderna sistemática de crédito que admite a contratação por desbloqueio do cartão e sua utilização pelo consumidor. Cláusulas gerais do contrato de adesão. Faturas. Individualização e apontamento das transações

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Terracap. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Serviços prestados. Comprovação. Ausência. Dívida. Inexistência. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis à proposição da monitória. Intimação prévia com indicação precisa dos vícios a serem sanados ou adequação do procedimento. Extinção do processo, com resolução do mérito. Não atendimento ao acórdão. Sentença desconstituída. 1. In casu, a 3ª turma cível, por meio do acórdão nº 1216723, desconstituiu a sentença e determinou...

E M E N T ARECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.Se a empresa autora não é

Agravo de instrumento. Processual civil. Determinação de realização de perícia. Recorribilidade. Taxatividade mitigada do art. 1. 015, do cpc. Ação monitoria. Apresentação de embargos. Conversão em procedimento comum. Dilação probatória. Possibilidade. Perícia contábil. Necessidade e adequação, apuração complexa da subsistência e extensão da obrigação. Decisão mantida. 1. Apesar não haver previsão