procedimento cautelar inominado
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... SENTENÇA 0536089-88.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ... ÃO 8097971-25.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região ... Trata-se de PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA GARANTIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
... de saúde que recusa cobertura de procedimento odontológico em ambiente hospitalar sob o ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
nº 94.01.06223-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
... REIMÃO DOS REIS: Trata-se de ação cautelar que objetiva o refazimento de cálculo de ... , malgrado tenha ingressado com "procedimento cautelar inominado", os autores apelantes ...
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nº 95.01.31367-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
... O MM. Juiz a quo entendeu que o pedido cautelar objetivando a alienação do imóvel tem caráter ... , malgrado tenha ingressado com "procedimento cautelar inominado", a autora apelante requer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068168-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2019
PROCESSO Nº 0068168-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO SCORALICK PINHEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO INAPLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RI DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autora alega que,
... Classe : RECURSO INOMINADO ... ANA PAULA CABO CHINI:19793 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236682-06.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
Recurso Inominado nº 0236682-06.2016.8.19.0001 Recorrente: Douglas Salgado Gonçalves Recorrido: Município do Rio de Janeiro JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADO VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal
... / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : DOUGLAS SALGADO GONÇALVES ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR:27317 ... -
Acordão nº (MC)0031600-37.2009.5.06.0000 (00316.2009.000.06.00.5) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
É incabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em sede de ação cautelar de exibição de documentos, uma vez que, sendo ambas dotadas dos mesmos elementos inerentes à instrumentalidade da cautela, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, a apreciação da medida equivaleria ao julgamento do próprio recurso do mérito, conseqüência que se...
... EMENTA: PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... Cuida-se de procedimento cautelar inominado, requerido pela TNL PCS S.A. (OI), com fundamento ... -
Acordao N° 1756283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Direito processual civil. Ação exibição de documentos cumulada com obrigação de fazer e de pagar. Ação cautelar. Competência restrita conforme lei 12. 153/09 e lei 9. 099/95. Processos de competência especial excluídos pelos atos normativos. Incompetência material absoluta dos juizados especiais. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705413-30.2023.8.07.0016 ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA RESTRITA ... CONFORME LEI 12.153/09 ... procedimento próprio que não se amolda ao procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 Recorrente: MANUEL NUNES DE ALMEIDA Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ....
... / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MANUEL NUNES DE ALMEIDA ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS:29801 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120923-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0120923-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Christian Rangel de Oliveira Recorridos: DETRAN/RJ e outro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR TER CONCORRIDO PARA A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR EM LAUDO DE VISTORIA E CRVL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO INJUSTAMENTE...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO:28819 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024024-27.2018.8.19.0206 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... FABIANO REIS DOS SANTOS:24110 Assinado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0303433-67.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-10-2016
... Recurso Inominado n. 0303433-67.2014.8.24.0045 ... ESTADO DE ... sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0702116-33.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-10-2016
... Recurso Inominado n. 0702116-33.2011.8.24.0090 ... ESTADO DE ... sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0805484-94.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
... Recurso Inominado n. 0805484-94.2013.8.24.0023 ... ESTADO DE ... sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0300418-92.2014.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... de sentença que, nos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova, proposta por ... que só foi conferido ao processo o procedimento de juizado especial após sua completa ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193297-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0193297-37.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GESSYMAR BARBOSA FERREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por GESSYMAR BARBOSA FERREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que prestou...
... / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247675-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0247675-06.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VIRGINIA NUNES DA CUNHA V O T O RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUTORA TEM DIREITO A TER ACESSO AOS DOCUMENTOS E A VIA ELEITA É SATISFATIVA. NÃO HÁ...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS:19592 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO:31954 Assinado em ... -
Relatório e Voto com número 5348484-88.2022.8.09.0033 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2023
... -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ... -> Procedimento do Juizado ... PROCESSO Nº: 5348484-88 – RECURSO INOMINADO ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE ... motivos, requereu a concessão da medida cautelar de exibição de documento, bem como a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... Direito à prova ... ü RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ...
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Enunciados
... ções em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, ... requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, ... ão do efeito suspensivo ao recurso inominado cabe exclusivamente ao relator na turma recursal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018049-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0018049-20.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Samuel Barbosa da Silva Martins Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. GEE GGCS/SEAP. RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RI DO RÉU. INOVAÇÃO....
... Classe : RECURSO INOMINADO ... JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO:31954 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052257-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº0052257-30.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA DIREITO DE VISTA E OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO QUE NÃO PODE SER IRRESTRITO. PREVISÃO DE NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA SEM FERIR DIREITOS GARANTIDOS NO ART....
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Exercício Profissional / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003733-03.2020.8.19.0055 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003733-03.2020.8.19.0055 Recorrente (autora): LOURDES DA SILVA GUIMARÃES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... procedimento apropriado no juízo competente ... III - O ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0291459-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0291459-33.2019.8.19.0001 Recorrente: FABIANO SILVA DA COSTA, Recorrido: FABIANO SILVA DA COSTA, Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DO...
... CARLA FARIA BOUZO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... CARLA FARIA BOUZO:28818 Assinado em ...