procedimento comum do juizado especial cível
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Acórdão Nº 5020203-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... RICARDO FONTES SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... "nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ao perante ...
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Acórdão nº 51992781820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ... determinou a remessa do feito da Justiça Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ...
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Acórdão Nº 5046726-06.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... DENISE VOLPATO SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... a propositura da lide perante o juzo comum, dada a simplicidade da matria discutida e a ... O requerenteoptou pela adoo do procedimento comum, e a demanda foi originalmente distribuda ...
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Acórdão Nº 5040479-09.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... Conflito de Competência Cível Nº 5040479-09.2020.8.24.0000/SC ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... a propositura da lide perante o juízo comum, dada a simplicidade da matéria discutida e a leridade do procedimento sumaríssimo (Ev. 3 - DESPADEC1, autos ...
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Acórdão Nº 5007560-30.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... Conflito de Competência Cível Nº 5007560-30.2021.8.24.0000/SC ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... a propositura da lide perante o juízo comum, dada a simplicidade da matéria discutida e sua adequação ao procedimento sumaríssimo (Ev. 3 - DESPADEC1, autos ...
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Acórdão nº 51820130320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ... determinou a remessa do feito da Justiça Comum para o Juizado ... pela jurisdição do comum ou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Refere que, à ...
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Acórdão nº 51819109320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ... determinou a remessa do feito da Justiça Comum para o Juizado ... pela jurisdição do comum ou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Refere que, à ...
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Acórdão nº 51762372220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ... determinou a remessa do feito da Justiça Comum para o Juizado ... pela jurisdição do comum ou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Refere que, à ...
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Acórdão nº 50298149320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ... determinou a remessa do feito da Justiça Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de ... pela jurisdição comum ou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Defende que, no ...
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Acórdão nº 52283444320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ... determinou a remessa do feito da Justiça Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ...
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Acórdão Nº 5000369-65.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... 1 Vara Cvel da Comarca de Brao do Norte (Juizado Especial), tendo como suscitado o Juzo da 2 Vara ... sua demanda perante a Justia Comum(evento 11). o necessrio relato. VOTOTrata-se, ... e economia processual, cujo procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. Sobre tal querela, ...
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Decisão Monocrática nº 52160185120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-10-2022
... DO RECURSO. DECLINAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... DA PARTE AUTORA DE OPTAR ENTRE O PROCEDIMENTO DO JEC E O DA JUSTIÇA COMUM. ... 1. APLICÁVEL ...
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Acórdão Nº 5022667-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... da justiça e converteu, de ofício, o rito comum para o rito do Juizado Especial Cível (doc 13 ... A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ...
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Acórdão Nº 5027980-90.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... de ofício o rito do processo para o Juizado" Especial Cível e designou audiência de concilia\xC3" ... parte o ajuizamento da ação na Justiça comum ou no Juizado Especial, mesmo que a causa em ... A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ...
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Acórdão Nº 5040440-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... GARCIA UBIALLI SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... em apreo, ratificou a opo pelo procedimento comum.Inicialmente, oportuno mencionar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048688320194058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0804868-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDMILSON ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: Julio Demetrius Do Nascimento Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE
... CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... , valor máximo de alçada desse procedimento" especial federal \" ... O que demonstra que a peti\xC3" ... Especiais Federais, e não, à Justiça Comum. Tal fato ocorre em observância à Súmula 17 da ... que "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência " ... -
Acórdão Nº 5019797-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... o rito seria alterado, de ofício, para o Juizado Especial Cível.Cito, novamente, o reiterado ... adequado. Ante o exposto, converto o rito comum para o rito do Juizado Especial ... A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ...
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Acórdão Nº 5043459-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... e julgar o presente feito em favor do Juizado Especial Cvel e dispensou a anlise do pedido de ... 3. A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ... autora, que poder optar pelo procedimento comum ainda que o processo seja de menor complexidade e ...
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Acórdão Nº 5056811-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... Comarca de Rio do Sul SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Rio do Sul ... possvel declinao de competncia para o Juzo Comum, tendo a parte autora se manifestado favorvel ... 9.099/95 expressa: "A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... Belo Horizonte, tendo em vista que o procedimento em questo de alto custo, e, desta forma, ... partes acerca da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para apreciar e julgar ... da federao, em decorrncia da competncia comum, so solidariamente responsveis nas demandas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... Belo Horizonte, tendo em vista que o procedimento em questo de alto custo, e, desta forma, ... partes acerca da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para apreciar e julgar ... da federao, em decorrncia da competncia comum, so solidariamente responsveis nas demandas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205993-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONFLITO EMTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - ALTERAÇÃO DE CNH - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.
... de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de ... , o que atrairia a competncia da justia comum. Designado o Juiz Suscitante para decidir as ... e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09.2- No caso, h ... -
Acórdão Nº 5000830-16.2020.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... público não são da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se infere ... mandamos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob ... -se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do ... 12-08-2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ...
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Acórdão nº 52336967920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica ... recebimento e processamento pelo rito comum. Requer a reforma da decisão no sentido de ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ...
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Acórdão Nº 0319826-02.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... ,em resumoque: a)o feito originrio do Juizado Especial, razo pela qual no cabvel a fixao de ... da competncia doJuizadoEspecial ao Juzo Comum, no merece guarida a tese recursal.Isso porque,a ... -se, a partir de ento, s regras do procedimento comum insculpidas no Cdigo de Processo Civil.Com ...